Transferir Propriedade de Arma de Fogo

É a aquisição de arma de fogo de uso permitido, por meio de transferência oriunda de outro proprietário. 

IMPORTANTE: A transferência/doação, com a consequente entrega da arma de fogo ao adquirente, somente deve ser realizada após a autorização de transferência concedida pela Polícia Federal, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido em razão do não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização pode caracterizar o crime de posse ou porte ilegal de arma.

ATENÇÃO PROCURADORES: O requerimento de transferência de arma de fogo foi integrado ao login único do portal GOV.BR. Dessa forma, ao gerar o requerimento, ele será automaticamente vinculado ao CPF de quem fez o login. No caso de requerimento iniciado por procurador, ao ser direcionado para o requerimento de transferência, deverá ser selecionada a opção procurador. 

ATENÇÃO: No caso de transferência entre sistemas de controle de armas (Sinarm-Sigma ou Sigma-Sinarm), clique aqui. 

1. Solicitar transferência de propriedade

   Você deve preencher o requerimento de transferência no formulário eletrônico disponibilizado, escolhendo sua categoria. Os requisitos elencados na próxima etapa referem-se ao CIDADÃO.

   Para outras categorias, tais como servidores públicos com porte por prerrogativa de função ou caçadores de subsistência, selecione a opção correspondente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para preenchimento e impressão do requerimento e da Guia de Recolhimento da União - GRU, para o pagamento da taxa, acesse o site.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 10 e 20 minuto(s)
2. Apresentar a documentação em uma unidade da Polícia Federal

   Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para upload da documentação, acesse o site.

   OBS: o upload no sistema é opcional. Caso seja realizado, o interessado ainda assim deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal para apresentar a documentação original, para conferência.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

     Presencial : 

   Para entrega ou apresentação da documentação original, compareça a uma unidade da Polícia Federal.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento assinado.

   • Original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade e CPF.

   • Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado nesta página.

   • Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de ocupação lícita, com data de emissão de até 60 (sessenta) dias.

   • Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de residência fixa em nome do interessado com data de emissão de até 60 (sessenta) dias ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade.

   • Laudo de aptidão psicológica emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, emitido com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

   • Comprovante que ateste a capacidade técnica para manuseio de arma de fogo de calibre igual ou superior ao que se pretende adquirir, emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal, com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

   • Comprovante do pagamento da taxa respectiva.

   • Documento de identificação do atual proprietário.

   • Documento que comprove a intenção do atual proprietário em transferir a arma de fogo, no qual deverão constar as respectivas assinaturas.

   Outras categorias

   • Veja a documentação para outras categorias, tais como policiais, magistrados, agentes penitenciários, guardas municipais e outros, aqui.

   Custos

   • Taxa de registro de arma de fogo   R$ 88,00

   Para empresas de segurança privada

   • Taxa de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada   R$ 75,67

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o processo

   Você deve acompanhar o andamento do processo na internet, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

   Deferida a transferência, o interessado deverá imprimir o certificado de registro de arma de fogo - CRAF e a guia de trânsito em link disponível na mesma página de acompanhamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para acompanhamento do processo, acesse o site.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Número do requerimento.

   • Número do CPF.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda