Solicitar Aquisição de Arma de Fogo para Caçador Excepcional, Atirador Desportivo e Colecionador

É o serviço para obter a autorização para aquisição de arma de fogo por serviço autorizado - caça excepcionais, tiro desportivo e colecionamento de arma de fogo (CAC) no mercado nacional.

O requerente deve possuir Certificado de Registro válido.

1. Solicitar aquisição de arma de fogo.

   Atendimento ao usuário, por meio de sistema de processo eletrônico, para protocolo do requerimento de aquisição de arma de fogo por serviço autorizado nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o serviço através do sistema Sinarm - CAC.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • documento de identificação pessoal;

   • comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral - acesse para localizar as páginas de geração das certidões;

   • comprovante de ocupação lícita;

   • comprovantes de residência fixa;

   • comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal;

   • laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

   • declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;

   • declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade;

   • pagamento da taxa de aquisição de arma de fogo;

   • documento comprobatório das participações em treinamentos e competições para o atirador desportivo na forma do artigo 35 do Decreto n. 11.615 de 2023, para atiradores desportivos.

   Documentação para pessoa jurídica

   • contrato social;

   • procuração do representante legal;

   • registro da junta comercial;

   • comprovantes de endereço da empresa e do depósito, quando for o caso;

   • comprovante de idoneidade do representante legal e do substituto imediato;

   • documentos adicionais exigidos no sistema.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
2. Realizar o pagamento.

   A taxa será gerada ao final do preenchimento do requerimento. Após a geração da taxa, não será possível editar os dados do requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o serviço através do sistema Sinarm - CAC.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de indisponibilidade, aguardar o retorno do sistema. No caso de falha no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.cac.cgarm.dpa@pf.gov.br, descrevendo a respectiva ocorrência com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome do requerente e o CPF. Não esclarecemos dúvidas jurídicas por e-mail.

   Custos

   • Taxa de autorização para aquisição por pessoa física

     R$ 25,00
   • Taxa de autorização para aquisição por pessoa jurídica

     R$ 50,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Imprimir a Autorização de Aquisição

   No caso de deferimento do pedido, o requerente poderá imprimir a autorização de compra para apresentação a um revendedor autorizado a comercializar arma de fogo. Após a aquisição da arma, deverá iniciar um requerimento de registro de arma de fogo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Imprimir a autorização de aquisição de arma de fogo através do sistema Sinarm - CAC.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Apresentar recurso

   Caso haja o indeferimento do pedido, o requerente poderá apresentar recurso através de e-mail da Delegacia de Polícia Federal. Solicita-se apresentar recurso com as razões do requerente e com o número do requerimento indeferido.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O requerente poderá apresentar recurso através de e-mail da Delegacia de Polícia Federal em caso de indeferimento do pedido.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)