Informações Gerais
- cópia do Título de Inscrição de Embarcação - TIE ou Provisão de Registro de Propriedade Marítima - PRPM válido, acompanhado da cópia do requerimento de renovação protocolado na Autoridade Marítima quando o documento estiver vencido; e
- cópia do Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal – CTF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
- cópia do Título de Inscrição de Embarcação Miúda - TIEM ou Título de Inscrição de Embarcação - TIE válido, acompanhado da cópia do requerimento de renovação protocolado na Autoridade Marítima quando o documento estiver vencido; e
- cópia do Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal – CTF, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
LEGISLAÇÃO VIGENTE:
LEGISLAÇÃO VIGENTE: I - EDITAL DE SELEÇÃO Nº 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) NO ANO 2026
II - PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugil liza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
III - PORTARIA MPA Nº 653, DE 20 DE MARÇO DE 2026, que torna pública a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas e divulga a quantidade de vagas remanescentes para inscrição no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2026.
IV - PORTARIA MPA Nº 676, DE 23 DE ABRIL DE 2026, que torna pública a relação das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes do Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2026.
V - PORTARIA MPA Nº 695, DE 25 DE MAIO DE 2026, que torna sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
VI - PORTARIA MPA Nº 706, DE 2 DE JUNHO DE 2025, que concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca ALBATROZ para captura de tainha (Mugil liza), no ano de 2026, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5009617-67.2026.4.04.7200/SC.
VII - RETIFICAÇÃO na Portaria MPA nº 706, de 2 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2026, Edição: 106-B, Seção 1 - Extra B, Página 23.
VIII - PORTARIA MPA Nº 745, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, que torna sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, o Ministério da Pesca e Aquicultura.