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O que é a perda a título precário
É o deferimento, em caráter precário, da perda da nacionalidade brasileira por aquisição de outra nacionalidade, quando o país estrangeiro ainda não emitiu o documento comprobatório (a página de identificação do passaporte) antes da publicação da perda ou renúncia da nacionalidade.
O pedido segue o mesmo trâmite da perda a pedido. Como esse documento ainda não está disponível, e para evitar prejuízo ao interessado, a perda é deferida a título precário. A manutenção dos efeitos do ato fica condicionada à apresentação posterior do passaporte e dos demais documentos comprobatórios da aquisição da outra nacionalidade, no prazo de 18 meses.
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Prazo e documentos
O interessado tem até 18 meses, contados da publicação da portaria, para apresentar a documentação que falta.
O que apresentar
Passaporte emitido pelo país da nova nacionalidade
Página de identificação.
Demais documentos comprobatórios da aquisição da outra nacionalidade
Como enviar
Documentos estrangeiros
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O que acontece depois
O resultado depende de a documentação ser apresentada dentro do prazo de 18 meses.
Documentação no prazo
Se o documento estiver em conformidade com a legislação e for enviado dentro do prazo, é publicada nova portaria ratificando o ato que declarou a perda da nacionalidade brasileira.
Prazo encerrado sem documentação
Se os 18 meses passarem sem a apresentação dos documentos, cessam os efeitos da decisão que deferiu a perda.
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Fundamento legal
A perda a título precário se baseia, por analogia, no procedimento aplicado à reaquisição da nacionalidade brasileira, previsto no art. 39 da Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, e na Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, promulgada pelo Decreto nº 8.501, de 18 de agosto de 2015.
Portaria MJSP nº 623/2020 · Art. 39
“Art. 39. A fim de evitar a apatridia, a reaquisição será deferida em caráter precário, concedendo-se prazo de dezoito meses para que o interessado comprove a efetiva perda da nacionalidade derivada, nos termos do art. 254, § 3º, do Decreto nº 9.199, de 2017.”
Portaria MJSP nº 623/2020 · Art. 39, parágrafo único
“Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem a comprovação da perda da nacionalidade derivada, cessam-se os efeitos da decisão que deferiu a reaquisição.”
Dúvidas? Fale com a Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia: (61) 2025-3455, de segunda a sexta, das 8h às 18h.