Início›Nacionalidade›Igualdade de direitos›Como pedir a igualdade de direitos (inclui os formulários)
Resumo do pedido
Quem pode pedir
Português(a) maior de 18 anos, com residência por prazo indeterminado no Brasil.
Documentos
Formulário do tipo de igualdade, CRNM, Certificado de Nacionalidade e comprovantes de residência.
Onde enviar
Pelo SEI (eletrônico) ou pelos Correios.
Custo
Serviço gratuito.
Passo 1 de 4
Capacidade civil
Capacidade civil é estar em condições de adquirir e exercer direitos e obrigações na forma da lei, conforme o Código Civil.
Quem pode pedir
Menores de 18 anos não podem pedir
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Residência por prazo indeterminado
Para comprovar que o português(a) está estabelecido definitivamente no Brasil, é necessária a autorização de residência por prazo indeterminado.
O que é a residência por prazo indeterminado
Comprovação de residência habitual
Apresente também documentos que comprovem a residência contínua, ininterrupta e por tempo indeterminado no Brasil. A quantidade de documentos depende do tipo de pedido:
Sem gozo de direitos políticos
Apenas documentos do ano atual.
Com gozo de direitos políticos (inclui a outorga do gozo a quem já tem a igualdade)
Documentos dos três anos de residência (pelo menos um por ano).
CRNM obrigatória
Documentos aceitos
Contas de água, energia ou telefone
Contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel
Em nome do interessado, dos pais, do cônjuge ou do companheiro, acompanhado, respectivamente, da certidão de nascimento, de casamento ou da comprovação de união estável.
Declaração de instituição financeira
Que ateste o cadastro de cliente.
Comprovante de vínculo profissional
- Declaração de empregador que ateste o vínculo empregatício naquela localidade;
- Comprovantes de exercício de atividade de autônomo;
- Comprovantes de exercício de atividade de empresário; ou
- Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Certificados de conclusão de cursos, diplomas e históricos escolares
Exames médicos
Extratos da Previdência Social e de plano de saúde
Outros documentos
Que atestem a residência contínua e ininterrupta no País.
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Documentação por tipo de pedido
Escolha o tipo de igualdade que você vai pedir. Cada tipo tem seu formulário (botão “Baixar formulário”) e sua lista de documentos.
Igualdade de direitos e obrigações civis
Baixar formulárioFormulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente (ou representante legal)
Dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça.
Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório
Ainda que vencida.
Certificado de Nacionalidade emitido por Embaixada ou Consulado de Portugal no Brasil
Deve constar, expressamente, que o requerente se encontra em pleno gozo da sua capacidade civil em Portugal.
Comprovantes de residência habitual
Nos termos do art. 56 da Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020.
Igualdade de direitos e obrigações civis, com gozo de direitos políticos
Baixar formulárioFormulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente (ou representante legal)
Dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça.
Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório
Ainda que vencida.
Certificado de Nacionalidade emitido por Embaixada ou Consulado de Portugal no Brasil
Deve constar, expressamente, que o requerente se encontra em pleno gozo da sua capacidade civil e de seus direitos políticos em Portugal.
Comprovantes de residência habitual no Brasil por três anos
Nos termos do art. 56 da Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020.
Outorga do gozo de direitos políticos a beneficiário do estatuto de igualdade
Baixar formulárioFormulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente (ou representante legal)
Dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça.
Cópia da Carteira de identidade brasileira
Certificado de Nacionalidade emitido por Embaixada ou Consulado de Portugal no Brasil
Deve constar, expressamente, que o requerente se encontra em pleno gozo da sua capacidade civil e de seus direitos políticos em Portugal.
Comprovantes de residência habitual no Brasil por três anos
Nos termos do art. 56 da Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020.
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Como apresentar o pedido
Serviço gratuito
Como apresentar o pedido
De forma eletrônica, pelo SEI Mais rápido
Pelos Correios
Como me cadastrar no SEI
Para se cadastrar, acesse o SEI e clique em “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”. Siga as instruções, leia atentamente os termos e condições, preencha corretamente todos os dados do formulário e envie.
Em seguida, o suporte do SEI enviará um e-mail com as instruções para finalizar o cadastro.
Dúvidas? Fale com a Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia: (61) 2025-3455, de segunda a sexta, das 8h às 18h.