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Como enviar o pedido
Para solicitar a 2ª via da Certidão de Igualdade de Direitos, o(a) interessado(a) ou o seu representante legal deve enviar o pedido e todos os documentos necessários ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Só existe pedido de 2ª via
Escolha uma das formas de enviar o pedido:
De forma eletrônica, pelo SEI Mais rápido
Pelos Correios
Sobre o modelo no SEI
Ainda não tem cadastro no SEI?
Acesse o SEI e clique em “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”. Siga as instruções, leia atentamente os termos e condições, preencha corretamente todos os dados do formulário e envie.
Depois, o suporte do SEI enviará um e-mail com as instruções para finalizar o cadastro.
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Documentos necessários
Envie estes documentos
Requerimento preenchido e assinado pelo(a) interessado(a)
Com nome completo, CPF, sexo, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, nome do pai e da mãe, profissão, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico. Deve ser dirigido à Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, solicitando a 2ª via da Certidão de Igualdade de Direitos.
Cópia da carteira de identidade brasileira
Comprovante de residência
Número, data de criação e data de publicação da Portaria que concedeu a igualdade de direitos ao requerente
Certidão de casamento atualizada, emitida há no máximo 180 dias
Se houver.
Procuração
Se o requerimento for apresentado pelo representante legal do(a) interessado(a).
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Receber e conferir
Confira a autenticidade
Depois de receber a certidão por e-mail, você ou qualquer pessoa pode confirmar se ela é autêntica. Acesse sei.autentica.mj.gov.br e informe o código verificador e o código CRC, que estão na parte inferior do documento.
Dúvidas? Fale com a Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia: (61) 2025-3455, de segunda a sexta, das 8h às 18h.