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O que é a Igualdade de Direitos?
É o ato que concede a igualdade de direitos e deveres dos brasileiros aos portugueses que residem no Brasil.
Base constitucional
De acordo com o artigo 12, § 1º, da Constituição Federal), serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro aos portugueses que:
Constituição Federal · Art. 12, § 1º
Art. 12. ...
(...)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Tratado de Amizade · Decreto nº 3.927/2001
Conforme o Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a igualdade será atribuída por decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos brasileiros e portugueses que:
Artigo 15
O estatuto de igualdade será atribuído mediante decisão do Ministério da Justiça, no Brasil, e do Ministério da Administração Interna, em Portugal, aos brasileiros e portugueses que o requeiram, desde que civilmente capazes e com residência habitual no país em que ele é requerido.
Artigo 17
O gozo de direitos políticos por brasileiros em Portugal e por portugueses no Brasil só será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual e depende de requerimento à autoridade competente.
A igualdade quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.
Procedimento
Art. 247 (Decreto nº 9.199/2017)
O procedimento para solicitação de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros a que se referem a Convenção de Reciprocidade de Tratamento entre Brasileiros e Portugueses, promulgada pelo Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972, e o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, será previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
A formalização e o trâmite dos requerimentos de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros no âmbito desta pasta foram disciplinados pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de novembro de 2020, em seu art. 18 e seguintes. A igualdade abrange as seguintes condições:
a igualdade de direitos e obrigações civis;
a igualdade de direitos e obrigações civis com gozo de direitos políticos; ou
a outorga do gozo dos direitos políticos.
Quem pode pedir
Dúvidas? Fale com a Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia: (61) 2025-3455, de segunda a sexta, das 8h às 18h.