Lei do Bem

O FORMPD fica ativo para preenchimento até 31 de julho de cada ano no sítio eletrônico https://formpd.mcti.gov.br.

Quanto à análise dos dispêndios frente aos incentivos pleiteados, com frequência foram encontrados projetos que apresentavam problemas com dispêndios mesmo estando tecnicamente satisfatórios. Não existem claras indicações de correspondência entre os gastos e os projetos, principalmente com recursos humanos, nem por exigência do FORMP&D nem, regra geral, em anexos que acompanham os processos. Notam-se informações desencontradas, muitas pessoas em tempo parcial, equipes muito pequenas em dedicação integral, falta de informação sobre o papel delas nos projetos, aumento de pessoal de apoio contando como aumento de pesquisador. Também é baixa, nos processos analisados, a incidência de RH com pós-graduação (mestres e doutores). Quando ocorre algum tipo de contratação de terceiros, mesmo sendo universidades, ICTs ou MPEs, raramente se encontra a função da equipe própria da empresa ou uma clara divisão de responsabilidades entre a empresa e a parte contratada. A rubrica "Serviço de Terceiros" costuma receber muitos lançamentos que não se caracterizam como “Apoio técnico”, como é estritamente requerido no FORMPD. A consequência é que muitas contratações cujo escopo não cabe como Apoio Técnico, por exemplo, a contratação de desenvolvimento por empresas de grande porte ou terceirizações de clara atividade técnica essencial ao projeto são lançadas nessa rubrica.

O MCTI exibe uma versão de visualização do Formulário (em PDF) para que as empresas conheçam que tipo de informações deverão ser prestadas, relativas a gastos realizados em projetos de P&D e benefícios da Lei do Bem utilizados no ano anterior ao do envio do FORMPD ao Ministério.

Aplicam-se às pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que desenvolvam atividades de pesquisa e de inovação tecnológica. Não são computados para fins de utilização dos incentivos os montantes alocados como recursos não reembolsáveis (Subvenção Econômica, por exemplo).