Conselhos
Missão:
Os Conselhos são espaços públicos cuja finalidade é permitir a participação da sociedade na formulação e no acompanhamento e controle das políticas públicas. A consolidação desse tipo instrumento se deu pela promulgação da Constituição de 1988, que institucionalizou a agenda de ampliação da transparência e responsabilização dos agentes estatais. Essa institucionalização dos espaços de participação consolidou na agenda da gestão e elaboração de políticas públicas o compartilhamento do processo decisório entre os diversos atores e interesses.
A prática da atuação dos Conselhos neste MCTI corrobora a afirmação de que os arranjos institucionais baseados na participação, seja de agentes governamentais, como demais atores da sociedade civil, do mercado e do campo científico, criam condições mais favoráveis para que todos os aspectos referentes às análises de novas tecnologias sejam considerados. Assim, o processo de tomada de decisão aporta mais mecanismos para assegurar, por um lado, segurança à saúde e ao meio ambiente, e por outro lado, condições reais de aplicabilidade e comercialização pelo setor produtivo. Dessa forma, constatamos que esses mecanismos institucionais de governança são instrumentos robustos e eficazes na implementação de políticas públicas, especialmente quando essas se debruçam sobre tecnologias emergentes.
Importante ressaltar que a composição desses colegiados busca reunir especialistas em diferentes áreas do conhecimento, todos com destacada atuação e reconhecida competência técnica nos temas específicos de competência de cada órgão, e com grau acadêmico de doutor, num arranjo de representatividade que une o debate de ideias e de agendas.
Nesse sentido, a Assessoria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – ASCCT, departamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, atua na gestão e na viabilização das atividades do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, bem como impulsiona a transversalidade da atuação do Colegiado.
Área de Atuação:
São atribuições da Assessoria do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - ASCCT:
I - assessorar a Ministra de Estado nas áreas de competência relacionadas ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT;
II - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo e aos gestores acerca dos temas deliberados pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT;
III - prestar apoio técnico e administrativo às reuniões do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT e provê-las da necessária infraestrutura de funcionamento;
IV - secretariar as reuniões do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT, lavrar as atas e promover as medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões;
V – organizar as resoluções e as deliberações do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT; e
VI - acompanhar os pedidos de informações de órgãos e entidades externas, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos estipulados.
Contribuição Social:
Prestar assessoria nas áreas de competência do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT para a formulação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma das atribuições do Colegiado.