Fomento

       Elenca-se abaixo os instrumentos legais que podem ser utilizados pelos interessados para financiar os projetos de Transformação Digital, nos ambientes da Câmaras 4.0, os quais são:

1)    Emendas parlamentares – As emendas parlamentares, seja de bancada ou individual, podem ser instrumentos aplicados para apoiar projetos de instituições científicas e tecnológicas públicas ou privadas. Para sua utilização a entidade deve procurar um parlamentar, Deputado Federal ou Senador da região ou estado, para propor emenda ao orçamento para aporte de recursos ao projeto por meio de formalização de convênio, observadas as orientações da Cartilha de Emendas 2022, disponível no site: (www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivoscamaracidades/iniciativas/emendas_2022_issuu.pdf).

2)    Chamadas Públicas - A entidade pode buscar os recursos por meio de Chamadas Públicas, publicadas em editais da FINEP e CNPq, em seus sites (http://www.finep.gov.br/; www.gov.br/cnpq/pt-br), e da EMBRAPII (https://embrapii.org.br/), que apoiam instituições de pesquisa científica e tecnológica e fomentando a inovação na indústria brasileira. 

3)    Lei das TICs (Lei nº 8.248/1991 e Lei nº 13.969/2019), disponível no site https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-de-tics – Esta Lei trata de investimentos de empresas em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) de tecnologias da informação e comunicação (TIC). Esta legislação dispõe sobre possibilidade das empresas incentivadas aplicarem recursos em Programas e Projetos Prioritários de Interesse Nacional (PPIs) para fins de cumprimento de sua contrapartida relativa aos percentuais mínimos de investimentos.  Encontram-se em operação os seguintes PPIs relacionados à transformação digital, que podem ser utilizados no âmbito do Projeto (https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-de-tics/lei-de-tics-ppi):

• Programa Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP: Foco em projetos de PD&I voltados às comunicações de dados avançadas, buscando soluções para desafios derivados da evolução das redes, com a expansão de IoT e surgimento de novos padrões nas comunicações móveis - Coordenadora do Programa: RNP.
• Programa Nacional de Software para Exportação – SOFTEX: Foco no fomento ao desenvolvimento da indústria brasileira de programas de computador (softwares) – Coordenadora do Programa: SOFTEX.
• Programa IoT/Manufatura 4.0: Foco em tecnologia da informação para atender aos desafios tecnológicos do setor de TICs a partir do novo modelo produtivo que está sendo estabelecido com o desenvolvimento e a integração de diversas tecnologias. O enfoque na área de IoT e manufatura 4.0 está alinhado às iniciativas que já estão sendo realizadas pelos diferentes atores que atuam no setor de eletrônicos e de tecnologia de informação – Coordenadora do Programa: EMBRAPII.
• Programa Saúde Digital: Foco na realização de projetos e capacitação voltadas para a área de telemedicina e telesaúde – Coordenadora do Programa: RNP.

       Para apresentar os projetos de interesse em TIC, a entidade deve ser credenciada no CATI - Comitê da Área de Tecnologia da Informação (https://inovacaodigital.mcti.gov.br/ComiteTiCati/instituicoesCredenciadas) e entrar em contato com as coordenadoras do PPI. O contato está disponível no seguinte link: www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-de-tics/lei-de-tics-ppi.