Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O que é ?

Serviço de informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

O SIC do Ministério foi instituído por meio da Portaria MCTIC n 149, de 28 de fevereiro de 2012. 

Quem pode utilizar?

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico. 

Como fazer um pedido? 

Para fazer o seu pedido de informação é necessário acessar a Plataforma do Fala.BR no endereço Fala.BR . Nessa plataforma o cidadão pode fazer, em um único local, pedido de informação pública e manifestações de ouvidorias.