
Informamos que, em razão de ocorrências registradas nos dias 19/02/2026 e 20/02/2026 nas instalações elétricas do MCTI, no Bloco E, Esplanada dos Ministérios, os sistemas informáticos do Ministério foram afetados, prejudicando a submissão de recursos relativos aos processos das pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), com vencimento nos dias 19, 20, 23 e 24/02/2026.
Em função disso, os prazos para apresentação desses recursos ficam prorrogados conforme a programação abaixo:
- Vencimento em 19/02/2026 e 20/02/2026: prorrogado para 03/03/2026;
- Vencimento em 23/02/2026: prorrogado para 04/03/2026;
- Vencimento em 24/02/2026: prorrogado para 05/03/2026.
Ressaltamos que as petições referentes à fase recursal dos processos deverão ser inseridas exclusivamente no sistema, conforme a legislação vigente.



