Legislação

GERAL

↳ Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

↳ Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.

↳  Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências..

↳ Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

↳ Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019:  Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

ANPD | Agência Nacional de Proteção de Dados

↳ Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024: Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

↳ Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de junho de 2024: Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

↳ Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024: Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, alterado pela Retificação de 18 de agosto de 2025.

SGD | Secretaria de Governo Digital

↳ Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023: Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI.

↳ Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020: Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.