SGD

O Subcomitê de Governança de Dados - SGD é um subcolegiado subordinado ao CGSP.

A distinção entre subcomitê e grupo de trabalho é descrita no art. 19 da Portaria nº 8.490, de 24 fevereiro de 2023 de acordo com o seguinte:

a) O subcomitê trata de um tema perene do comitê e deve ser, de preferência, instituído pela Portaria que rege o modelo de governança no Ministério das Comunicações para que possa ter duração superior a um ano. Nesse sentido, são esperadas atualizações periódicas desse marco normativo.

b) O grupo de trabalho pode ser criado por ato próprio de um comitê, tem prazo específico de atuação e trata de um objeto mais particular, de resolução pontual.

O SGD terá como competências:

I - assessorar o Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, no tocante à gestão, compartilhamento, transparência e abertura de dados e informações;

II - propor a Política de Governança de Dados do Ministério, além de normas complementares, orientações e diretrizes para a análise, catalogação, curadoria, integração, compartilhamento de dados no âmbito do Ministério das Comunicações e suas vinculadas, respeitando a legislação referente ao sigilo e à proteção de dados pessoais;

III - apoiar a elaboração e o cumprimento do Plano de Dados Abertos do Ministério;

IV - garantir a adequação do Ministério das Comunicações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, propondo a estratégia de proteção de dados pessoais e diretrizes para a elaboração de documentos de privacidade tais como termo de uso, aviso de privacidade e Relatório de Impacto;

V - coordenar a implementação e monitoramento do Programa de Governança em Privacidade;

VI - apoiar as funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; e

VII - incentivar a formação, o desenvolvimento e a capacitação técnica de recursos humanos em gestão de dados e informações.

As deliberações do comitê poderão ser submetidas ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, em casos de conflitos não resolvidos no âmbito do SGD ou em casos considerados estratégicos.

O Subcomitê de Governança de Dados - SGD será composto por representantes, membros e suplentes, das seguintes unidades:

a) Secretaria Executiva;

b) Secretaria de Comunicação Social Eletrônica;

c) Secretaria de Telecomunicações;

d) Coordenação de Gestão Estratégica de Dados;

e) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;

f) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

g) Ouvidoria; e

h) Encarregado de Dados Pessoais.

Os Comitês Temáticos, seus Subcomitês e Grupos de Trabalho, caso houver, reunir-se-ão ordinariamente de acordo com a periodicidade indicada a seguir, de acordo com o art. 29 da Portaria nº 8.490, de 24 fevereiro de 2023:

II - Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - CGSP, Subcomitê de Segurança da Informação - SINF, Subcomitê de Governança de Dados - SGD e Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR: 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma reunião a cada semestre.

 Datas prováveis das reuniões:

• 25/03/2024 (realizada)
• 29/08/2024 (previsto)

•  1ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/24 - ATA

• 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20/07/24 - ATA
  
  
• 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15/12/23 - ATA 

PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DE 2023

•  Aprovação do Aviso de Privacidade.