Resolução CGF nº 81, de 31 de outubro de 2011

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011

Revogada pela Resolução CGF Nº 125, de 2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Resolução nº 36, de 01 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO o contido no art. 6o, § 2o, da Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e no art. 17, §§ 1o e 2o do Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de recursos para preservação da capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação CPqD, nos termos do art. 190 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as discussões acerca da Proposta de lei Orçamentária Anual, frente à liberação de recursos reembolsáveis para o Fundo para o Desenvolvimento das Telecomunicações - Funttel; CONSIDERANDO a Deliberação Eletrônica nº 02/2011, resolve:

Art. 1o Estabelecer em quinze por cento o percentual da soma dos recursos, reembolsáveis e não reembolsáveis, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel alocado à Fundação CPqD, a partir de 1o de janeiro de 2012.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Este texto não substitui o publicado no DOU.