Resolução CGF nº 6, de 30 de outubro de 2001

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001

Revogada pela Resolução CGF Nº 141, de 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES – FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e pelo art. 5° do Decreto n° 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 3a Reunião Extraordinária, realizada em 25 de outubro de 2001, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações para firmar Convênio com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, visando à obtenção de informações relativas à arrecadação do Funttel.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO

Este texto não substitui o publicado no DOU.