Resolução CGF nº 49, de 31 de outubro de 2007
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Revogada pela Resolução CGF Nº 141, de 2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2o - da Resolução no - 36, de 01 de dezembro de 2005 e considerando o disposto no parágrafo 27 do PARECER/MC/CONJUR/AST No - 1727-2.29/2005, resolve
Art. 1º Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, R$ 458.503,15 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e três reais e quinze centavos) como remuneração do Agente Financeiro pelo Aditivo ao Projeto Convergência em Telecomunicações - Converte, autorizado através da Resolução no - 48 do Conselho Gestor do Funttel, de 08/10/2007.
Art. 2º Autorizar a emissão de Notas de Empenhos pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos valores abaixo discriminados para atendimento ao disposto na CHAMADA PÚBLICA MCT/FINEP/MC/FUNTTEL - PLATAFORMAS PARA CONTEÚDOS DIGITAIS - 01/2007.
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Recursos não-reembolsáveis para o exercício 2007 |
Valor |
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Chamada Pública MCT/FINEP/MC/FUNTTEL - Plataformas para Conteúdos Digitais - 01/2007 |
620.000,00 |
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Remuneração do Agente Financeiro sobre Fomento - Finep |
18.600,00 |
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Total |
638.600,00 |
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Art. 3º Autorizar a emissão de Notas de Empenhos pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos valores abaixo discriminados para atendimento ao disposto na CHAMADA PÚBLICA MCT/FINEP/MC/FUNTTEL - ÁREAS TEMÁTICAS PRIORITÁRIAS - 02/2007.
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Recursos não-reembolsáveis para o exercício 2007 |
Valor |
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Chamada Pública MCT/FINEP/MC/FUNTTEL - Áreas Temáticas Prioritárias - 02/2007 |
27.300.000,00 |
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Remuneração do Agente Financeiro sobre Fomento - Finep |
819.000,00 |
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Total |
28.119.000,00 |
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Art. 4º Para autorização de repasse referente às chamadas públicas discriminadas nos artigos 2o - e 3o - acima, será publicada nova Resolução após aprovação dos projetos selecionados pelo Conselho Gestor do Funttel.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO PINTO MARTINS
Este texto não substitui o publicado no DOU.
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL: DE: 01 / 11 / 2007 PÁG. (s): 50 Seção: 1 |