Resolução CGF nº 23, de 26 de novembro de 2002

SECRETARIA EXECUTIVA

CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002

Revogada pela Resolução CGF Nº 141, de 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES – FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e pelo art. 5° do Decreto n° 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos - Funttel 2002 - Aporte Adicional de Recursos da Fundação CPqD, na forma apresentada na CT. 1000/063/02, de 18 de outubro de 2002, e seu Anexo 1, daquela Fundação.

Art. 2º Propor a liberação pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, para a Fundação CPqD, dos recursos financeiros consignados ao Funttel pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, no valor de R$ 25.478.000,00 (vinte e cinco milhões e quatrocentos e setenta e oito mil reais), relativo ao ano de 2002.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO DE ALMEIDA ABREU

Este texto não substitui o publicado no DOU.