Resolução CGF nº 116, de 17 de maio de 2018

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA DE FUNDOS

CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 17 DE MAIO DE 2018

Revogada pela Resolução CGF Nº 141, de 2021

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, pelo art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo §5º do art. 12 da Resolução nº 01 do Funttel, de 20 de março de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de Recursos 2018-2020 da Fundação CPqD, no valor total de R$ 49.500.000,00 (Quarenta e nove milhões e quinhentos mil reais), conforme tabela abaixo:

§ 1º A liberação dos valores previstos neste artigo estão condicionados à aprovação das Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios correspondentes, inclusive eventuais créditos suplementares, bem como de disponibilidade e limites orçamentários e financeiros.

§ 2º Para a assinatura de convênio com o CPqD, a Financiadora de Estudos e Projetos deverá observar os valores previstos nesta Resolução, devendo contratar etapas do projeto, se for o caso, observado o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3º Os projetos novos apresentados neste Plano deverão ter sua contratação restrita à primeira fase, referente ao exercício de 2018.

§ 4º No âmbito do projeto Asic o CPqD deverá repactuar o convênio junto à Finep, incluindo as atividades referentes aos recursos previstos acima.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MÜLLER BORGES

Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no DOU.