Resolução CGF nº 108, de 18 de dezembro de 2015

CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 108, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Revogada pela Resolução CGF Nº 141, de 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º da Resolução nº 36, de 01 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a aprovação do PAR FINEP 2015-2017, por intermédio da Resolução nº 107 de 14/10/2015, aprovada na 54ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Funttel,

CONSIDERANDO Deliberação Eletrônica nº 05/2015 do Conselho Gestor do Funttel, resolve:

Art. 1º Autorizar que sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep (Conta Corrente nº 8681-9 Agência nº 2234-9 - Banco do Brasil - 001) R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) nos termos da Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010.

Art. 2º Os recursos previstos no art.1º deverão ser utilizados nas áreas e tecnologias definidas pelo documento de Gestão Estratégica do Funttel na Resolução CGF n º 97/2013, observadas as seguintes modalidades:

a) Fundo de investimento destinado à subscrição sob a emissão pública ou privada de valores mobiliários, tais como debêntures; bônus de subscrição; bem como outros valores mobiliários previstos em lei, desde que conversíveis ou permutáveis em ações, ou qualquer tempo transformáveis, resgatáveis ou lastreados em ações;

b) Planos de negócios, projetos de inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Este texto não substitui o publicado no DOU.