Ibama abre Consulta Pública sobre proposta de IN de compensação de supressão de vegetação no Licenciamento Ambiental Federal

Brasília (23/09/2025) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulga a Consulta Pública sobre a proposta de Instrução Normativa (IN) que estabelece medidas para compensação pelos impactos negativos residuais decorrentes da supressão de vegetação nativa autorizada no âmbito do licenciamento ambiental federal (LAF).

Os instrumentos de compensação previstos na norma incluem: destinação de áreas para conservação; pagamento por serviços ambientais (por meio de Cota de Reserva Ambiental - CRA); recuperação de vegetação nativa; e apoio a áreas verdes urbanas.

Ao definir instrumentos de compensação quantificáveis em área e padronizar critérios aplicáveis, busca-se viabilizar a compensação por perda de vegetação nativa, promover maior segurança jurídica e incentivar instrumentos econômicos de proteção ambiental.

A consulta está disponível até o dia 24 de outubro de 2025 na plataforma Participa + Brasil.

Serviço

• Abertura: 08/09/2025
• Encerramento: 22/10/2025
• Acesse a consulta na plataforma Participa + Brasil
  
• Acesse a Portaria nº 131, de 10 de setembro de 2025, que submete a proposta de Instrução Normativa à Consulta Pública

Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama
Assessoria de Comunicação do Ibama