Envolvimento Público

Publicado em 03/03/2023 19h11 Atualizado em 07/10/2024 08h54

Sobre a etapa Envolvimento Público

Nessa etapa, o Ibama pode convocar e realizar eventos para ampliação a participação pública (reuniões ou audiências públicas). Esse momento ocorre paralelamente aos demais procedimentos de licenciamento e colhe subsídios para a etapa de Análise Técnica.

Nos projetos de significativo impacto, onde há exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), este trâmite é obrigatório e iniciado sistematicamente pelo Instituto.

Nas demais situações, há análise individual nos processos.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Ibama, empreendedor e sociedade.

Legislação

Tema	Dispositivo legal
Audiência pública	Resolução Conama nº 009, de 19987
	Art. 11, §2º, da Resolução Conama nº 001, de1986
	Art. 3º da resolução Conama nº 237, de 1997
Sistema de transmissão	Art. 9º, 23 e 35 da Portaria MMA nº 421, 2011
Usina nuclear e instalação nuclear/radiativa	Art. 6º, § 1º, e art. 7º, § 1º, da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2018
Usina hidrelétrica, termelétrica e outras fontes alternativas de geração, exceto eólicas, de pequeno potencial de impacto	Resolução Conama nº 279, de 2001
Usina eólica	Resolução Conama nº 462, de 2014
Estruturas rodoviárias	Art. 7º, §§5º e 6º, da Portaria MMA nº 289, de 2013
Transporte hidroviário marítimo	Art. 4º e 7º e anexo da Portaria MMA nº 424, 2011
Petróleo e gás - aquisição, perfuração e produção	Art. 22 da Portaria MMA nº 422, 2011
Empreendimentos que incluem em seu projeto reservatórios d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público	Art. 4º da Resolução Conama nº 302, 2002
Petróleo e gás - aquisição	Art. 5º da Resolução Conama nº 350, 2004

Prazo legal

A partir da publicação de edital de disponibilização do Rima, os interessados têm 45 dias para apresentar solicitação de Audiência Pública ao Ibama.

O empreendedor tem até 15 dias após o evento para o envio do registro digital e transcrição da audiência pública.

Documentação necessária

Relatório de Impacto Ambiental (Rima);
Comprovantes de distribuição do Rima para consulta pública;
Edital informando locais de distribuição do Rima;
Edital de Convocação para Audiência(s) Pública(s);
Registro em meio digital da(s) audiência(s); e,
Ata(s) da(s) Audiência(s) Pública(s).

Procedimentos

Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha;
Para questionamentos sobre dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
O empreendedor poderá enviar os comprovantes necessários, bem como registro e transcrição das audiências públicas, caso sejam realizadas, pelo SisG-LAF.
Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a Central de Atendimento do Ibama.
Interessados na realização audiências públicas devem requerer por meio do peticionamento eletrônico no SEI.
Pedidos de esclarecimentos sobre o acesso à petição eletrônica no SEI podem ser enviados para o endereço eletrônico sei-protocolo@ibama.gov.br.

Canais de acesso

Canais de acesso Web

Próxima etapa: Análise técnica