Autorizações Complementares do Licenciamento Ambiental
Autorização de operação (AO)
Sobre a AO
Ato autorizativo precário e transitório de operação de empreendimentos ou atividade e que estabelece medidas necessárias a expedição de Licença de Operação. Ademias, a autorização ainda permite que sejam executadas atividades de manutenção, melhoramento, instalação de estruturas de apoio, canteiro de obras, e de deposição necessárias a execução das atividades, ações urgentes ou emergenciais e manejo de fauna necessário a operação da rodovia.
Legislação
Portaria Interministerial MMA/MINFRA nº 01/2020.
Documentação necessária
- Abertura de processo com preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade - FCA.
- Requerimento de Autorização de Operação.
Requerimento de autorização de supressão de vegetação (ASV)
Sobre a ASV
O desmate de vegetação nativa necessário à instalação ou operação só poderá ser realizado se o interessado obtiver esta autorização, que deverá ser solicitada no curso do processo de licenciamento ambiental.
Legislação
Art. 7º, inciso XIV, Alínea b, da Lei Complementar nº 140/11
Art. 10, §2º, da Resolução Conama nº 237/97
Instrução Normativa Ibama nº 6/2009
Anexo, Item III, da Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/15
Documentação necessária
- Plano de trabalho de flora, programas ambientais ou outros documentos, conforme solicitado no licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento.
- Requerimento de ASV realizado no Sistema Nacional de Controle de Origem de Produtos Florestais (Sinaflor).
Como solicitar
- Para o requerimento da ASV é necessário:
- Inscrição e regularidade no cadastro técnico federal (CTF);
- Processo de licenciamento ambiental federal ativo.
- Acesse o portal de serviços do Ibama com login e senha. Selecione a opção Sinaflor do menu serviços.
- Preencha o requerimento de ASV, conforme orientações do Sinaflor.
- Dúvidas sobre o CTF, sobre o Sinaflor e sobre o acesso ao portal de serviços do Ibama podem ser enviadas a central de atendimento do Ibama.
Canais de acesso
Acesse o site para os requerimentos de autorizações
Requerimento de autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio)
Sobre a Abio
A autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (Abio) permite a realização de atividades diretamente relacionadas com o manejo da fauna silvestre, incluindo a coleta de material biológico, a captura ou marcação de animais silvestres in situ, o resgate de animais e sua posterior soltura ou destinação provisória e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais dos processos de licenciamento ambiental federal.
Legislação
Instrução Normativa Ibama nº 08/17
Documentação necessária
- Relação de Equipe Técnica (RET) preenchida no momento do requerimento em formulário eletrônico específico.
- Plano de trabalho ou programa ambiental.
- Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s).
- Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução.
- Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna.
- Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada.
- Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base) ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).
Como solicitar
Requerimento de Abio emitida no licenciamento ambiental federal
- Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
- Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR
- Preencha o formulário, conforme orientações do sistema: passo a passo.
- Problemas ou dúvidas adicionais sobre o preenchimento das informações, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.
Renovação e Retificação da Abio emitida no licenciamento ambiental federal
- Devem ser solicitados ao Ibama no mesmo canal de emissão da autorização, no processo de licenciamento ambiental pertinente.
Alteração de equipe autorizada da Abio emitida no licenciamento ambiental federal
- Devem ser realizadas no mesmo canal de emissão da autorização conforme o passo a passo.
Canais de prestação
Acesse o portal gov.br para emissão, retificação e renovação de Abio.