Sisg-LAF _ Obter Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico

Sisg-LAF _ Obter Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (ABIO) " ABIO" , " SISGLAF" , " SISG-LAF"
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  • O que é?

    A Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) é concedida pelo órgão ambiental para autorizar a coleta de material biológico, captura ou marcação de animais silvestres in situ e o transporte de material biológico para a realização de estudos ambientais que subsidiam o processo de licenciamento ambiental. 

    A obtenção da Abio, por meio do Portal de Serviços do Governo Federal, está restrita ao licenciamento ambiental conduzido na esfera federal (sob a responsabilidade do Ibama) e atende aos procedimentos definidos na Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de julho de 2017. 

    O ´vídeo abaixo, exemplifica como Obter Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico:

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O empreendedor, entendido como pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável pela atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental federal.

    Quando o empreendedor for pessoa jurídica, seu representante deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la. 

    No caso de dúvidas para realizar o Login, acesse: https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar requerimento

      Acessar o serviço, clicando no botão “Solicitar” (canto superior direito desta página). Preencher o formulário de cadastro do requerimento, informando: dados do objeto, dados dos responsáveis, tipo do requerimento (emissão, renovação, retificação) e características das atividades.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do processo SEI, referente ao licenciamento ambiental do objeto.

      • No ato do requerimento, apresentar os seguintes documentos:

      • Se emissão de Abio para realização de estudos ambientais: Plano de Trabalho de fauna;

      • Se emissão de Abio para atividades de manejo durante a instalação e operação do empreendimento: Protocolo do programa ambiental referente à fauna efetuado no órgão ambiental;

      • Se renovação de AbioComprovação do atendimento das condicionantes da Autorização; ou

      • Se retificação de AbioMotivação da alteração desejada, excluída esta necessidade quando se tratar de alteração da Relação de Equipe Técnica (RET).

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar Análise técnica e tomada de decisão

      Apreciação, pelo órgão ambiental, do conteúdo técnico dos documentos apresentados no requerimento, visando subsidiar a tomada de decisão quanto à emissão da Abio para o empreendimento ou atividade.

      O órgão ambiental poderá requerer a complementação dos documentos ou decidir pelo deferimento da emissão da Autorização requerida. O serviço encerra-se após a emissão da Abio, pelo órgão ambiental, e o seu recebimento, pelo responsável.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos apresentados no ato do requerimento;

      • Documentos apresentados após o pedido de complementação, quando efetuado pelo órgão ambiental.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 150 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    De 60 (sessenta) a 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir do requerimento da autorização efetuado pelo empreendedor.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Atendimento online: Formulário de Solicitação de Auxílio. Chat Atendimento telefônico: 0800 061 8080 - Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 7h00 às 19h00.. Mais informações: . Perguntas frequentes. www.gov.br

    Maiores informações acerca deste e dos demais serviços relacionados ao Licenciamento Ambiental Federal  disponíveis em http://www.ibama.gov.br/laf.

    Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA
    O Licenciamento ambiental federal é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Procedimentos/Serviços. ETAPAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL ...
    www.ibama.gov.br


    Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 2 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Válido por, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

    O Ibama estabelece os prazos de validade da Abio, levando em consideração o estabelecido pelo cronograma de realização de estudos ambientais, definido no Plano de Trabalho apresentado pelo empreendedor.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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