Solicitar autorização para captura, coleta e transporte de material biológico (ABIO) " Renovação" , " Retificação" , " Alteração RET"

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Última Modificação: 07/02/2026

O que é?

A Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) é um documento autorizativo do Ibama, que permite ao empreendedor manejar, capturar, coletar e transportar material biológico animal com a finalidade de realizar levantamentos/diagnósticos, monitoramentos e resgates/solturas no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal de empreendimentos/atividades.

A Abio também tem a finalidade de garantir o mínimo de perda, dano e sofrimento ao patrimônio biológico (fauna aquática/terrestre), em especial às espécies ameaçadas de extinção, considerando a necessidade de elaboração de estudos e monitoramentos nos processos de licenciamento ambiental federal.

O prazo de atendimento da demanda varia conforme o tipo e complexidade do requerimento (Emissão, Renovação, Retificação, Alteração RET).
Quem pode utilizar este serviço?

Podem solicitar o serviço empreendedores, pessoa jurídica (de direito público ou privado) ou pessoa física.
A pessoa jurídica deve realizar a solicitação pelo Portal de Serviços do Governo Federal.
A pessoa física deve protocolar a solicitação por meio do serviço Protocolar documentos junto ao Ibama

Requisitos necessários:

Ficha de Solicitação da Abio devidamente preenchida.

Relação de Equipe Técnica (RET) preenchida no momento do requerimento em formulário eletrônico específico e declaração de regularidade.

Plano de trabalho ou programa ambiental.

Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s).

Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução.

Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna.

Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada.

Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base), ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).
Etapas para a realização deste serviço
1. Etapa 1 - Encaminhar requerimento por meio do Gov.BR (exclusivo para empreendedor pessoa jurídica)
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  O empreendedor pessoa jurídica deve iniciar, ajustar e acompanhar o requerimento pelo portal de serviços do Governo Federal
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Ficha de Solicitação da Abio devidamente preenchida.
  - Relação de Equipe Técnica (RET) preenchida no momento do requerimento em formulário eletrônico específico e declaração de regularidade.
  - Plano de trabalho ou programa ambiental.
  - Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s).
  - Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução.
  - Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna.
  - Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada.
  - Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base), ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Etapa 2 - Encaminhar requerimento por meio do SEI-Ibama (exclusivo para empreendedor pessoa física)
  1. Acesse o serviço Protocolar documentos junto ao Ibama com login e senha
  2. Encaminhe a Ficha de Solicitação de Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) e anexe documentação necessária.
  3. Aguarde análise técnica; eventual pedido de complementações ou ajustes ou aprovação da Abio.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  O empreendedor pessoa física deve acompanhar suas demandas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Ficha de Solicitação da Abio devidamente preenchida.
    
    Relação de Equipe Técnica (RET) preenchida no momento do requerimento em formulário eletrônico específico e declaração de regularidade.
    
    Plano de trabalho ou programa ambiental.
  - Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s).
  - Plano de trabalho ou programa ambiental.
  - Endereço eletrônico do currículo na plataforma Lattes com demonstração de experiência do(s) coordenador(es) geral(is) e do(s) coordenador(es) dos grupos taxonômicos na(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s).
  - Autorização(ões) do(s) proprietário(s), caso haja previsão de captura, coleta, soltura e/ou transporte de material biológico dentro dos limites de propriedades particulares. A autorização deverá ser nominal à empresa de consultoria e fazer referência ao empreendimento, ao tipo de atividade e ao período de execução.
  - Registro ativo de anilhador(es) e de seu(s) auxiliar(es), nos casos que demandem marcação de indivíduos da avifauna.
  - Carta(s) de aceite original(is) ou autenticada(s) da(s) instituição(ões) que receberá(ão) material biológico coletado, fazendo referência ao(s) grupo(s) taxonômico(s) que poderá(ão) ser recebido(s), ao empreendimento e ao tipo de atividade a ser realizada.
  - Documento assinado por profissional(is) habilitado(s) que comprove que a base de triagem e reabilitação de animais silvestres possui instalações e capacidade operacional adequadas (caso o empreendedor se responsabilize pela instalação e operação da base), ou declaração de hospital veterinário/instituição de mesmo teor (caso o empreendedor estabeleça parcerias).
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado
A duração do serviço está em função do número de demandas registradas no órgão ambiental e da agilidade do requerente em atender as pendências/complementações quando solicitado pelo órgão ambiental.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Serviços Ibama - Central de Atendimento

E-mail: sistemas.laf@ibama.gov.br

Autorizações Complementares do Licenciamento Ambiental

Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Informações adicionais ao tempo de validade

Validade do documento:

Variável com o objetivo da autorização.

O Ibama estabelece os prazos de validade da Abio, de acordo com o foi estabelecido nos cronogramas de realização de estudos ambientais, definido no Plano de Trabalho apresentado pelo empreendedor, ou de execução dos Programas Ambientais de Fauna aprovado pelo Ibama.
Legislação
- Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de julho de 2017: Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de LAF;
- Instrução Normativa nº 26, de 6 de dezembro de 2019: Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (Sisg-LAF).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Bronze Prata Ouro

Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.

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Tags: Autorização, ABIO, RET, IBAMA, DILIC, Renovação, Retificação, Marcação de animais, Licenciamento, fauna, ABIO, Autorização, SISGLAF, SISG-LAF, Sisg-LAF.

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