Credenciamento de órgãos
| Nome do arquivo | Data da atualização | Download |
|---|---|---|
| Termo de Responsabilidade Sistema - Assinado pelos Gestores da Rede de Atendimento | 13/10/2025 | Obter |
| Termo de Compromisso - Assinado em nível de secretaria ou equivalente | 30/01/2026 | Obter |
| Minuta de Declaração de Compromisso - Internet Gratuita | 14/11/2025 | Obter |
| Minuta de Declaração de Compromisso - Estrutura de Pessoal para Atendimento | 14/11/2025 | Obter |