Abril

Decisão do Confaz estabelece que as disposições do Convênio ICMS anterior ficam revigoradas a partir de 1ª de abril de 2022 e prorrogadas até 15 de abril de 2022, medida concede maior espaço financeiro para as empresas superarem os impactos provocados pela pandemia da Covid-19; Governo lança novo aplicativo do Cadastro Único (CadÚnico) para mais de 80 milhões de pessoas com registro no banco de dados do governo federal; a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) anuncia que o internamento de mercadorias nacionais nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá registrou montante acumulado de R$ 8,11 bilhões no primeiro bimestre de 2022 deste ano, entre outros.

Boletim de Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral do Tesouro Nacional, referente ao ano de 2021, mostra que a Carga Tributária Bruta (CTB) do Governo Geral foi de 33,90% do PIB, representando aumento de 2,14 pontos percentuais do PIB em relação a 2020, influenciada pela reversão dos incentivos fiscais concedidos durante a pandemia da Covid-19 e por um crescimento econômico pautado pela retomada dos setores de Comércio e Serviços

Receita Federal prorroga para 31 de maio o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País

Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou durante reunião de ministros de Finanças e presidentes de Bancos Centrais dos Brics que o Brasil vem mantendo o compromisso com os marcos fiscais, salientando resultados positivos como o superávit das contas públicas no final de 2021; Boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19 referente ao período entre 2 a 8 de abril de 2022, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), destaca a admissão do trâmite prioritário do pedido de patente de invenção da Universidade Federal do Ceará referente a uma máscara facial total para suporte respiratório não invasivo com pressão positiva; Autorizada a contratação por tempo determinado de até 1.786 profissionais (como médicos e enfermeiros) para atendimento de emergência em saúde pública para atuarem nos Hospitais Federais e Institutos do Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro

Receita Federal amplia o acesso dos cidadãos aos seus serviços digitais por meio da plataforma GOV.BR (contas níveis prata ou ouro), medida que integra o Plano de Transformação Digital da instituição A Receita Federal anuncia a ampliação da facilidade de acesso dos cidadãos aos seus serviços digitais, que passam a estar disponíveis a quem tiver a conta GOV.BR de nível prata ou ouro. Anteriormente esse acesso era disponível exclusivamente com certificado digital. O novo pacote de medidas integra o Plano de Transformação Digital da Receita Federal. Além de simplificar o dia a dia dos brasileiros, a medida reduz ainda mais a necessidade de atendimento presencial e consequentemente, de contato social, minimizando o risco de exposição ao novo coronavírus.

O Balcão Único, sistema lançado pelo governo federal que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simplificada e automática, alcança as Juntas Comerciais de 24 Unidades da Federação, reduzindo o tempo e os custos para abrir um negócio; Lançado o novo Certificado de Crédito de Reciclagem (CCR), que integra o programa Recicla+ e beneficia empresas e catadores de recicláveis, além de gerar ganhos ambientais e fortalecer o papel de cooperativas e de catadores na correta destinação dos recicláveis

Boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), referente ao período entre 9 a 14 de abril de 2022 destaca publicação de patente de cosmético biocida higienizador através da utilização de um biocida a base de nanoprata

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023, encaminhado ao Congresso em 14/4, apresenta uma estimativa de queda contínua das despesas primárias do governo central ao longo dos próximos anos, demonstrando forte reequilíbrio; Tesouro Nacional divulga o Boletim de Estatísticas Fiscais do Governo Geral do 4º trimestre de 2021; Portaria CARF/ME regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, o que minimiza os riscos de exposição dos participantes ao novo coronavírus

Avança a digitalização de serviços públicos nos municípios de todo país. Além de facilitar a vida do cidadão, a medida reduz a necessidade de contato presencial, e, consequentemente, as chances de exposição ao novo coronavírus; em Washington, nos Estados Unidos, o ministro Paulo Guedes expõe “O futuro econômico do Brasil em tempos de mudança” em debate promovido pelo Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS, na sigla em inglês)

Mais um produto incluído na “Lista Covid”: redução tarifária a zero para o medicamento Baricitinibe.

Ainda em Washington, ministro Paulo Guedes afirma que está mais forte a capacidade de atração de investimentos externos do Brasil. A data é definida como ponto facultativo em função do feriado de Tiradentes

Lançado o Programa Crédito Brasil Empreendedor para facilitar o acesso ao crédito a empreendedores de diversos portes, tendo como destaque a MP do Crédito, que deverá alavancar R$ 23 bilhões em financiamentos e possibilitará que o Programa Emergencial de Acesso a Crédito contemple também as garantias de empréstimos obtidos por microempreendedores individuais, além dos efetuados por pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas – excetuadas as cooperativas de crédito; MP do Crédito altera legislação sobre programas de financiamento público e acesso ao crédito, como Fundo Garantidor da Habitação Popular, Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Programa Emergencial de Acesso a Crédito; Assinatura digital e gratuita pelo celular está disponível à população por meio do GOV.BR, de forma que documentos que envolvam interações com o poder público federal poderão ser assinados pelo aplicativo e terão validade legal; dentre outras

Boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19 referente ao período entre 15 a 26 de abril de 2022, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), destaca pedido de patente de invenção brasileira de equipamento de proteção individual para cabeça e tórax para impedir a contaminação por agentes infecciosos; Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratifica autorização dada à Alagoas, Maranhão e Piauí para dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

Indicador de Consumo Aparente de Bens Industriais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra alta de 0,4% em fevereiro, frente a janeiro, na série com ajuste sazonal, o que confirma ritmo de recuperação da economia diante da pandemia; Concedida redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação para o produto “baricitinibe”, medicamento aprovado para tratamento da Covid-19 em pacientes adultos hospitalizados que necessitam de oxigênio por máscara ou cateter nasal no Sistema Único de Saúde

Resultado do Tesouro Nacional de março de 2022 aponta que o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) registrou déficit primário de R$ 6,3 bilhões em março de 2022, resultado melhor que a mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal, que indicava um déficit de R$ 8,3 bilhões

Prorrogado prazo de adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal até 30 de junho para débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022, com desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento; Aberto até 31 de maio prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Receita Federal regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), aplicado às micro e pequenas empresas, inclusive os microempresários individuais (MEI), estando ou não atualmente no Simples Nacional; Ampliada a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 35% visando estimular a competividade da indústria, o barateamento das mercadorias para a população e o consumo, beneficiando, entre outros produtos, os da chamada “linha branca”