Março

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, por meio do qual poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021; Conselho Monetário Nacional (CNM) prorroga medidas de caráter emergencial aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, de modo a facilitar a apresentação de documentação necessária para garantir acesso ao crédito rural e permitir acesso demais atividades agropecuárias a esse tipo de empréstimo. O CMN também amplia o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, concede prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) e a KPMG LTDA firmam acordo de cooperação para a elaboração do “Guia de Retomada Econômica do Turismo”, visando identificar e priorizar projetos para a sustentação, retomada econômica e crescimento do setor, diante da crise causada pela pandemia da Covid-19; dentre outras medidas

Lei autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (CovaxFacility) e estabelece diretrizes para a imunização da população

Lei autoriza abertura de crédito extraordinário de R$ 2,513 bilhões em favor do Ministério da Saúde para intensificar as ações de combate à Covid-19; Escola Nacional de Administração Pública (Enap) abre inscrições para o webinário "Cidades Inteligentes", que discutirá como os centros urbanos estão enfrentando a pandemia do novo coronavírus

Bancos são autorizados a estender o prazo de carência das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de oito para 11 meses. As empresas que desejarem prorrogar a carência devem procurar as instituições financeiras com as quais foram firmados os contratos de crédito; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) prorroga a adoção de medidas de prevenção à disseminação da Covid-19, tais como a manutenção de 60% do corpo de funcionários administrativos em trabalho remoto durante a Fase Vermelha do Plano São Paulo de combate ao novo coronavírus

Lei prorroga para 31 de dezembro de 2021 a suspensão de metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviços de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS). A norma reabre o prazo para que entidades filantrópicas da área de saúde apresentem declaração do gestor local de que prestam o serviço para obter a renovação do certificado; Lei dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, autorizando estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil dado pela Anvisa

Balanço de 800 dias de Governo traz diversas ações do Ministério da Economia, entre elas o apoio ao combate à pandemia do novo coronavírus – como a garantia de crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para assegurar a vacinação da população brasileira contra a Covid-19 – e as medidas contra o desemprego, de estímulo ao crescimento e de modernização da gestão pública

Conselho Nacional de Política Fazendária aprova a prorrogação de 228 convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que iriam vencer no final deste mês de março; Receita Federal divulga “perguntas e respostas” sobre declaração do Auxílio Emergencial e do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) para ajudar o contribuinte no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda; Publicadas as regras que disciplinam as sessões virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal

Programa de Retomada Fiscal abre até 30 de setembro o período para adesão a negociações com benefícios como possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Podem ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021; Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulga Nota Informativa “Análise dos dados de 2020: Três diferenças importantes com crises passadas e implicações para o crescimento em 2021”, apontando que, durante a crise causada pela pandemia da Covid-19, a taxa de poupança aumentou, o crédito subiu de maneira robusta e houve ajuste no mercado de trabalho, principalmente no setor informal; Promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, a PEC do Novo Marco Fiscal, com regras que estabelecem compromisso com o equilíbrio das finanças do país, por meio do controle da velocidade de crescimento da despesa e preservação do espaço no orçamento para investimentos e outras despesas de capital, além de abrir caminho para a retomada do pagamento do Auxílio Emergencial

Ministério da Economia suspende até 31 de maio a realização de prova de vida anual de servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis, visando reduzir a disseminação da Covid-19 entre os beneficiários; Receita Federal reforça a oferta de diversos canais de atendimento pela internet para evitar o deslocamento de seus usuários às unidades presenciais; Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru (PE) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife definem que, entre 15 de março e 1º de abril de 2021, o atendimento ao contribuinte será prestado exclusivamente de forma virtual pelos canais de atendimento

Ministério da Economia reativa Comitê de Monitoramento do Setor Produtivo, que viabilizou a oferta de mais de R$ 136 bilhões em volume de crédito para micro, pequenas e médias empresas para pagamento das folhas salariais, manutenção das atividades e preservação dos empregos; Escola Nacional de Administração Pública realiza o webinário “Como as Cidades Inteligentes estão enfrentando a pandemia de Covid-19?”, que mostrou possibilidades de desenvolver projetos de referência em tecnologia e negócios relacionados ao tema no contexto da pandemia da Covid-19

Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 42,575 bilhões em favor do Ministério da Cidadania visando à retomada do pagamento do Auxílio Emergencial em 2021; Portaria eleva, até 30 de junho, limite de valor (até R$ 36 milhões) para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade, em sessão virtual; Subsecretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Economia suspende prazos indicados em ofícios de notificação de processos com prazos vencidos e ainda não arquivados encaminhados a entidades sindicais rurais; Portaria estabelece o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió (AL) de forma exclusivamente virtual pelos canais de atendimento, entre 15 de março e 1º de abril de 2021; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adequa regras relativas ao desbloqueio de valores de benefícios para consignação de valores relativos a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.

Segunda edição do Boletim da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Ministério da Economia, mostra que a economia potencial gerada com os serviços digitalizados em 2020 é de R$ 949 milhões por ano para a sociedade e R$ 372 milhões por ano para o governo, e aponta a aceleração na oferta de serviços digitais durante a pandemia (599 serviços somente em 2020), permitindo a redução do contato social

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia lança o Sistema de Defesa do Empreendedor para monitorar e garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas brasileiras e ajudar o segmento a minimizar os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) altera regras referentes à suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus

Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogam prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais dos meses de abril, maio e junho para o período entre julho a dezembro, no âmbito do Simples Nacional; Receita Federal amplia até 30 de junho a dispensa da necessidade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Instituição ou prestar esclarecimentos, sendo que o contribuinte que apresentar cópias simples deve manter os originais sob sua guarda pois pode ser demandado pela Administração Pública a apresentá-los; Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia participa do evento virtual internacional BR-UK Tech Summit, em que apresentou a estratégia que acelerou a digitalização de serviços públicos durante a pandemia; dentre outras medidas

Ministro da Economia participa de audiência pública da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado Federal, no qual reforçou a importância da adoção de medidas de combate à pandemia considerando os efeitos econômicos para não desorganizar a economia, e falou sobre o limite de R$ 44 bilhões estabelecido para o Auxílio Emergencial, com média de R$ 250 por beneficiário; Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia atualiza regras referentes ao retorno gradual e seguro ao trabalho presencial, estabelecendo que a presença de servidores e empregados públicos em cada ambiente de trabalho não deverá ultrapassar 30% do limite máximo de sua capacidade física, mantendo-se o distanciamento mínimo de um metro entre os agentes públicos; dentre outras medidas

Comissão de Valores Mobiliários divulga regime de funcionamento diante da antecipação de feriados em São Paulo e do Rio de Janeiro, e estabelece que, para os prazos com eventual vencimento em 30 de março deste ano ficam suspensos aqueles vinculados a dias úteis, prorrogando para 31 de março aqueles vinculados a dias corridos; Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que, diante dos feriados estabelecidos para os estados do Rio de Janeiro e São Paulo, os prazos administrativos que se encerrarem entre os dias 26 de março e 4 de abril de 2021 serão prorrogados para o dia 5 de abril de 2021; Instituto Nacional do Seguro Social reabre agências no Norte e Centro-Oeste e suspende atendimento presencial em São Paulo e Rio de Janeiro até 1º de abril, devido aos feriados nestes estados

Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) zera temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos, entre medicamentos e equipamentos usados para o combate à pandemia do novo coronavírus; Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga para 31 de maio o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 2020, o que beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2020; Ministério da Economia e INSS estabelecem regras sobre a antecipação dos feriados e pontos facultativos municipais, distritais e estaduais e sua repercussão para as unidades previdenciárias

Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduz a zero o Imposto de Importação da resina de polipropileno, insumo para material empregado na produção de máscaras de proteção facial usadas em prevenção e combate à Covid-19; Delegacia da Receita Federal em Cascavel (PR) doa 110 aparelhos de oximetria à Universidade do Oeste do Paraná (Unioeste) para uso no Hospital Universitário do Oeste do Paraná (Huop) no suporte de atendimento a pacientes acometidos pela Covid-19, além de aparelhos celulares que serão utilizados no serviço de comunicação entre pacientes internados na unidade e seus familiares; Publicada Medida Provisória que visa desburocratizar o ambiente de negócios no país, simplificando processos como a abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços, a execução de dívidas e a proteção a acionistas minoritários; Delegacia da Receita Federal em João Pessoa (PB) determina que, no período de 29 de março a 9 de abril, o atendimento ao contribuinte na Delegacia e nas agências jurisdicionadas será prestado exclusivamente de forma virtual pelos canais de atendimento; Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada aponta crescimento de 3% do PIB em 2021, mas alerta que a alta está condicionada ao avanço da cobertura vacinal contra a Covid-19 no ano. Para o primeiro trimestre, a previsão é de queda de 0,5%

Lei autoriza INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) de forma remota, mediante a análise de atestado e outros documentos médicos, sem a necessidade de perícia presencial; INSS estende até dezembro de 2021 a ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40% para seus beneficiários, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito, além de facultar a concessão de carência de 120 dias para pagamento das operações de crédito consignado, com incidência de juros e encargos; Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro doa 40 mil testes rápidos da Covid-19 para a Secretaria Municipal de Saúde da cidade. O material é originário do abandono de mercadoria importada no Porto do Rio de Janeiro, e a ação faz parte do trabalho conjunto de gestão de mercadorias da equipe de produtos apreendidos do Porto do Rio de Janeiro com a equipe regional de mercadorias apreendidas na 7ª Região Fiscal; MP abre crédito extraordinário de R$ 5,324 bilhões em favor do Ministério da Saúde para intensificar as ações de enfrentamento à Covid-19; Delegacias da Receita Federal dos municípios baianos de Alagoinhas e Feira de Santana transferem atividades de atendimento presencial para outras unidades do estado devido ao agravamento da pandemia; Comissão de Valores Mobiliários (CVM) posterga prazos para entrega de informações dos fundos de investimento e do formulário de referência dos administradores de carteiras de valores mobiliários