1º de março de 2021
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, por meio do qual poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021; Conselho Monetário Nacional (CNM) prorroga medidas de caráter emergencial aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, de modo a facilitar a apresentação de documentação necessária para garantir acesso ao crédito rural e permitir acesso demais atividades agropecuárias a esse tipo de empréstimo. O CMN também amplia o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, concede prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) e a KPMG LTDA firmam acordo de cooperação para a elaboração do “Guia de Retomada Econômica do Turismo”, visando identificar e priorizar projetos para a sustentação, retomada econômica e crescimento do setor, diante da crise causada pela pandemia da Covid-19; dentre outras medidas
Publicado em
09/03/2021 17h54
Atualizado em
01/11/2022 12h47
- Publicada a Portaria PGFN/ME nº 2.381, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Poderão ser negociados nos termos da Portaria os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021, observando-se os prazos previstos na Portaria ME nº 447/2018. A decisão faz parte do conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus.
- Publicadas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) que atualizam e consolidam regras para fiscalização de operações de crédito rural. A Resolução CMN nº 4.894 prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810/2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. A decisão facilita a apresentação de documentação necessária para garantir acesso ao crédito rural e permite acesso de mais atividades agropecuárias a esse tipo de empréstimo. Também foram publicadas as Resoluções CMN nº 4.896 – ampliando, em caráter excepcional, o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar– e nº 4.890, que concede concedendo prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite.
- Assinado Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) e a KPMG LTDA para a elaboração do “Guia de Retomada Econômica do Turismo”. O objetivo é identificar e priorizar projetos para a sustentação, retomada econômica e crescimento do setor, diante da crise causada pela Covid-19.Desde o início da pandemia, a Sepec/ME assumiu o papel de apoiar o setor produtivo no contexto de combate aos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia, entre eles o setor de turismo.
- Publicada a Resolução CNPS/ME nº 1.343, do Conselho Nacional de Previdência Social. A publicação registra a posição favorável do Conselho ao pleito das entidades representativas dos aposentados e pensionistas para que, em virtude da pandemia da Covid-19, seja aprovada lei alterando o prazo limite referente à revalidação das autorizações de descontos de contribuições associativas para 31 de dezembro de 2022, com a autorização de prorrogação por mais um ano, por meio de ato editado pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) publica a Portaria nº 507. A decisão prorroga até 31 de março de 2021 as medidas de restrição ao atendimento presencial, entre outras ações, levando em conta a persistência da pandemia causada pela Covid-19 e a necessidade de garantir a segurança dos servidores e usuários dos serviços da instituição, restringindo o contato social.