Maio

Medida Provisória estabelece orientações excepcionais para aquisição de bens, contratação de serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19, de forma a promover a racionalização das compras, com redução de custos administrativos e financeiros, melhor aproveitamento de esforços operacionais dos órgãos federais no atendimento à população; Secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, aponta, em audiência pública remota da 19ª reunião da Comissão Temporária Covid-19 do Senado Federal, que o impacto fiscal das medidas de enfrentamento à Covid-19 foi de R$ 549,8 bilhões em 2020; Inmetro lança o programa InMaker - #InmetroContraCovid, voltado para empresas do ramo de diagnósticos para Covid-19, para impulsionar o aprimoramento de produtos e serviços ligados à cadeia de produção de testes para diagnóstico da Covid-19, especialmente em questões associadas às medições (metrologia e rastreabilidade metrológica)

Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos da pandemia da Covid-19, e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC, autorizando o Poder Executivo a disponibilizar modalidade de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e oferecendo desconto de até 70% sobre o valor total e o prazo de quitação de mais de 12 anos

INSS assegura o pagamento antecipado do abono anual (13º salário) aos seus beneficiários. A medida, que vai injetar cerca de R$ 52,7 bilhões na economia, não tem impacto orçamentário. O pagamento ocorrerá em duas parcelas

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana transfere as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso (BA) para outras unidades devido à situação de emergência pública no estado da Bahia. A decisão tem validade até o dia 11 de junho de 2021

Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 5,5 bilhões ao Ministério da Saúde para custear a produção, o fornecimento e a distribuição de mais 50 milhões de doses de vacina AstraZeneca no segundo semestre de 2021, além da aquisição de mais 100 milhões de doses de vacina da Pfizer e outras despesas associadas à imunização

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) divulga as principais conclusões do Lab Talk [#4], bate-papo transmitido pela internet no final de abril com o tema “Covid-19: transmissão aérea, máscaras e novas tecnologias de proteção”, entre elas a intensificação dos trabalhos do laboratório de ensaios de equipamentos de proteção individual (EPI)

Governo lança o portal Brasil #PatriaVacinada para facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre a pandemia da Covid-19, como o número de doses de vacinas adquiridas e aplicadas, valores gastos pelo governo federal com a ação, status das vacinas disponíveis no Programa Nacional de Imunizações (PNI), cronograma detalhado das entregas e, também, um quadro comparativo da evolução de vacinados no Brasil e no mundo; Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publica estudo “Vacinas à base de subunidade proteica para prevenção da Covid-19: mecanismo de ação, ensaios clínicos e pedidos de patentes” sobre tecnologias relacionadas ao novo coronavírus, com o objetivo de fornecer um panorama atual dos conhecimentos relacionados às vacinas à base de subunidades proteicas para prevenção de SARS-CoV-2; dentre outras

Medida publicada no Diário Oficial da União altera a Lei Aldir Blanc, estendendo a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorrogando o prazo de utilização de recursos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A ideia é aperfeiçoar alguns dos mecanismos, dando um prazo maior para a execução das chamadas contrapartidas culturais e ampliando o prazo para a prestação de contas

Prova de vida digital está disponível a todos os aposentados, pensionistas e anistiados da Administração Pública, o que representa cerca de 700 mil pessoas. Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação;

Balanço das ações do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) mostra que o tempo médio para a concessão de patentes relacionadas à pandemia da Covid-19 é de oito meses

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) regulamenta o retorno gradual e seguro das visitas, vistorias ordinárias e extraordinárias e inspeções técnicas às empresas beneficiárias de incentivos fiscais, relativas aos serviços de acompanhamento de projetos industriais, de acordo com a análise da necessidade e oportunidade e obedecendo a critérios técnicos; Portal de Consultas ao Auxílio Emergencial começa a receber contestações dos cidadãos que tiveram o auxílio cancelado em função de revisões mensais ou outros motivos

Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorroga até 31 de dezembro de 2021 regra que zera a tarifa de importação sobre medicamentos e vacinas, equipamentos hospitalares, itens de higiene pessoal e outros insumos para o combate à Covid-19; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulga calendário completo do pagamento antecipado do 13º de aposentados e pensionistas. Em todo o país, 31 milhões de benefícios do INSS receberão neste mês a primeira parcela do 13º, o equivalente a R$ 25,3 bilhões

Governo suspende a prova de vida anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal até 30 de junho de 2021. A medida não afeta o recebimento de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversário a partir de janeiro de 2020 e ainda não realizaram a prova de vida anual. Aos cidadãos em geral, segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), centralizados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a prova de vida volta a ser exigida a partir do dia 1º de junho

Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior amplia até 31 de dezembro de 2021 o prazo de redução a zero por cento da alíquota referente ao Imposto de Importação de uma série de produtos utilizados no combate à pandemia da Covid-19, como oxigênio medicinal, álcool etílico próprio para desinfecção e medicamentos

Indicadores demonstram a eficácia das políticas executadas pelo governo para estimular a economia frente à crise da pandemia. A edição de abril do Novo Caged mostra que o emprego celetista no Brasil cresceu pelo quarto mês, com um saldo de 120.935 postos de trabalho formais no país. Na soma do primeiro quadrimestre, há quase 1 milhão de novos empregos formais. Outro dado positivo divulgado pelo Tesouro Nacional aponta que, em abril, a Dívida Pública Federal caiu 2,92% e terminou o mês em R$ 5,089 trilhões; Parceria entre a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai aprimorar estratégias para o monitoramento de políticas educacionais visando minimizar ou atacar os impactos negativos da pandemia e apontar soluções. A Enap irá apoiar a equipe do FNDE no entendimento do problema, na imersão na realidade, no desenho de melhorias do processo de monitoramento, e na construção de uma rota para implementação dessas melhorias.

Fundacentro realiza a segunda parte da 5ª edição do Lab Talk sobre a transmissão aérea da Covid-19, máscaras e novas tecnologias de proteção

Resolução do Codefat reestrutura o Plano Nacional de Qualificação (PNQ), que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional (Qualifica Brasil). A ação é voltada à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e visa promover a empregabilidade do trabalhador e incrementar sua produtividade e a renda; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabelece normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem), fixando critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão, pagamento e recursos do benefício.

Secretário especial de Fazenda apresenta dados atualizados referentes à Análise do Impacto Fiscal das Medidas de Enfrentamento à Pandemia em sessão virtual da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado, destacando tendência de recuperação econômica, com vacinação e melhora fiscal; Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza Alagoas, Goiás e Tocantins a isentar as vendas do “kit intubação” da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)