Agosto

Receita Federal inaugura atendimento de serviços relacionados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pelo Telegram para agilizar o atendimento ao cidadão, de forma a evitar o deslocamento das pessoas às unidades presenciais e preservar a saúde dos servidores e cidadãos ao minimizar aglomerações e a propagação do novo coronavírus; Entram em vigor normativos que autorizam a utilização de novas tecnologias que simplificam a prova de vida para mais de 700 mil aposentados e pensionistas da União que recebem seus benefícios por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). As novas regras reduzem também a exposição dos beneficiários ao risco de contágio pelo novo coronavírus

Prorrogados os prazos para apresentação de defesa e recurso nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para depois da reabertura ao público das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia; Instrução Normativa posterga para o fim de agosto a retomada de ações relativas ao atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia

Ampliado de dois para cinco dias o prazo para que empregadores informem ao Ministério da Economia modificação de acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) realizados com os trabalhadores. O BEm oferece medidas trabalhistas para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, com duração definida até 31 de dezembro de 2020

Publicada lei que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade

Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fixa condições para transação excepcional de débitos do Simples Nacional, permitindo aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados. A modalidade estará disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020

INSS estende a todo o país o serviço Exigência Expressa para a entrega de documentos por meio de urnas que serão depositadas na entrada das Agências da Previdência Social; Painel de Compras Covid-19 aponta que, desde 6 de fevereiro deste ano, mais de sete mil aquisições de insumos de saúde foram realizadas, representando R$ 2,9 bilhões em itens como máscaras, álcool em gel e termômetros, além de serviços como os de manutenção de equipamentos médico-hospitalares e de engenharia em hospitais e em centros de atendimento a pessoas infectadas; Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 173/2020, que trata dos requisitos para a reestruturação de contrato de dívida de ente subnacional - garantido pela União e contraído até 1º de março de 2020 - para fins de previsão da possibilidade da securitização do contrato da nova dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2; Portaria da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade a distância durante o estado de calamidade pública provocada pelo novo coronavírus

Publicada a Lei nº 14.035/2020, que aprimora os procedimentos para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus. A nova regra atualiza determinações da Lei Nacional da Quarentena, que, em fevereiro último, estabeleceu medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 no âmbito das licitações e contratações com o Poder Público; Ministério da Economia eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, durante vigência do estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O limite fica estabelecido em R$ 8 milhões, segundo Portaria nº 296/2020

Ministério da Economia anuncia simplificação para abertura e funcionamento de pequenos negócios no Brasil, de modo que, a partir de 1º de setembro, Microempreendedores Individuais (MEIs) serão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria - mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático; Governo lança aplicativo e-Social Doméstico para simplificar a contratação de trabalhadores domésticos, possibilitando ao empregador gerenciar a folha de pagamento a partir de qualquer smartphone ou dispositivo móvel; Portaria nº 267, da Fundacentro, amplia para 31 de agosto o prazo de medidas adotadas para restringir o contato social e a segurança dos servidores e usuários de seus serviços

Instrução Normativa da Receita Federal prorroga para o último dia útil de outubro o prazo para transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre

Ministério da Economia divulga Plano Nacional de Investimentos (PNI), que prevê ações, até 2022, para a retomada do ambiente de negócios e recuperação da economia pós-pandemia da Covid-19

Nota informativa sobre os impactos fiscais das medidas de combate à pandemia da Covid-19 aponta que o esforço fiscal brasileiro no enfrentamento ao novo coronavírus já atingiu 7,3% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2020 - muito acima da média de 4,1% para 17 países em desenvolvimento e, também, acima da média de 30 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico/OCDE (6,3%); Decreto nº 10.464/2020 regulamenta a Lei nº 14.017/2020, que estabelece que a União entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em parcela única - ainda no exercício de 2020 - o valor de R$ 3 bilhões para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural; Instrução Normativa da Secretaria de Comércio Exterior estabelece adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus

Governo federal sanciona medidas provisórias para facilitar acesso ao crédito a empreendedores de todo o Brasil: a MP 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), e a MP 975, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); Lei nº 14.041/2020 trata da prestação de apoio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública, permitindo a compensação de perdas nos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE)

Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia divulga a Conjuntura Macroeconômica e Arrecadação Bruta de Tributos Federais, mantendo a projeção de variação do PIB em -4,7% em 2020 e em 3,2% em 2021, e que mostra que medidas adotadas pelo governo contiveram aprofundamento da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus; Balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que, até julho deste ano, foram negociados 204 mil débitos da dívida ativa, num total de R$ 18,8 bilhões; INSS inicia a realização de prova de vida por biometria facial, em projeto-piloto, atingindo um público de aproximadamente 500 mil pessoas que não fizeram a prova de vida até fevereiro deste ano; Publicada a Lei nº 14.042/2020 institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), que visa facilitar o acesso a crédito e preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e renda; Publicada Lei nº 14.043/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas

Nova versão do Painel de Compras e Contratos COVID-19 aponta que o governo federal e os demais usuários do Sistema de Compras do governo federal (Comprasnet) já investiram mais de R$ 3,2 bilhões em 8.010 aquisições de bens e serviços para serem utilizados durante a pandemia do novo coronavírus; Agências da Previdência Social serão abertas em 14 de setembro e o atendimento exclusivo por meio de canais remotos também foi prorrogado até o dia 11 de setembro, sendo realizado mesmo após a reabertura das agências; Lei nº 14.045/2020 cria linha de crédito para profissionais liberais que atuam como pessoa física, trazendo benefícios como taxa de juros de 5% ao ano, mais a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e prazo de 36 meses para pagar – dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados

Decreto prorroga em até 180 dias os prazos dos acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), relacionados à redução proporcional de jornada e de salário e à suspensão temporária do contrato de trabalho; Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplina a operacionalização da antecipação de parcelas de salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade; Portaria Conjunta , da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prorroga os prazos de atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante a pandemia do novo coronavírus e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social; Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, que conta com uma seção sobre os efeitos da pandemia da Covid-19, aponta que a arrecadação agregada de receitas tributárias dos estados e do DF caiu 4,2% no acumulado de janeiro a junho deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado, enquanto a despesa empenhada com saúde aumentou, em média, 21,6% nessa mesma base de comparação. As medidas de auxílio da União, como suporte financeiro e suspensão de dívidas, somaram mais de R$ 100 bilhões; Portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital autoriza o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar profissionais para atuação na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Covid-19)

Resolução nº 873/2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego durante o estado de calamidade causado pela pandemia do novo coronavírus; Resolução CMN nº 4.847/2020 estabelece regras sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), de modo a facilitar a concessão de crédito por meio das máquinas de cartão de crédito e débito, utilizando o histórico de recebimento para determinar o valor a ser concedido de empréstimo; Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 145ª reunião, o valor total de US$ 959,4 milhões para quatro projetos financiados com recursos externos de bancos multilaterais de desenvolvimento. Os recursos serão utilizados em programas voltados para o combate aos efeitos econômicos da crise causada pela pandemia da Covid-19

Resolução nº 23 da Coordenação-Geral de Financiamentos Externos (Cofiex) autoriza obtenção de cooperação financeira não-reembolsável, para ações de investigação, educação e biotecnologias aplicadas à saúde (Emergência Sanitária Covid-19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Governo reabre prazo para receber doações de computadores e insumos de saúde para combate à pandemia. Inscrições ficam abertas até 1º de outubro. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá se habilitar para a doação, mediante inscrição via internet

Durante o 32º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), o Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia destacou as medidas já desenvolvidas em diálogo com o setor produtivo para ajudar as empresas que foram afetadas pela pandemia e as ações do governo federal para o futuro dos empresários no Brasil pós-pandemia

Portaria nº 19.809 autoriza o setor de hotelaria hospitalar a trabalhar aos domingos e feriados. Na publicação, foram relacionados serviços e atividades essenciais no país durante o estado de calamidade pública no país em decorrência da pandemia de Covid-19; Portaria nº 19.873, da Secretaria Especial de Fazenda, altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 962/2020, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 11.482.000,00. A mudança reforça recursos em ações de combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes; Resolução nº 1.341 recomenda que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhe proposta legislativa para ampliar a margem de crédito consignado dos atuais 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito