24 de agosto de 2020
>> O Decreto nº 10.470 prorrogou para até 180 dias os prazos dos acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), relacionados tanto à redução proporcional de jornada e de salário quanto à suspensão temporária do contrato de trabalho. Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho – utilizados até a data de publicação do decreto – serão computados para contagem dos limites máximos estabelecidos. O Decreto ainda estabelece que os empregados com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, farão jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período adicional de dois meses, contados da data de encerramento do período de quatro meses, no qual o benefício já havia sido concedido.
>> A Portaria Conjunta nº 47, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi publicada no Diário Oficial da União. A nova regra disciplina a operacionalização da antecipação de parcelas de salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença). Esta antecipação foi estabelecida pela Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência de saúde pública da Covid-19. O normativo prevê que a antecipação de um salário mínimo mensal será devida pelo período definido em atestado médico, limitado a 60 dias. Anteriormente, este prazo estava limitado a 30 dias.
>> Publicada a Portaria Conjunta nº 46, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão prorroga os prazos de atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. O atendimento remoto fica postergado até 11 de setembro e o atendimento presencial fica previsto para ser retomado a partir de 14 de setembro de 2020.
>> Divulgado o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. O trabalho conta com uma seção sobre os efeitos da pandemia da Covid-19. Segundo o documento, a arrecadação agregada de receitas tributárias dos estados e do DF caiu 4,2% no acumulado de janeiro a junho deste ano em comparação com igual intervalo do ano passado, ao passo que a despesa empenhada com saúde aumentou, em média, 21,6% nessa mesma base de comparação. Em contrapartida, as medidas de auxílio da União, que vieram sob a forma de suporte financeiro e de suspensão de dívidas, somaram mais de R$ 100 bilhões.
>> Publicada a Portaria nº 19.437/2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar profissionais por tempo determinado para atuação na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios relacionada à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus (Pnad Covid-19).