Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa
O Decreto Nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, institui o Programa de Democratização de Imóveis da União, sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com objetivo principal de destinar imóveis da União para as políticas públicas estratégicas do Governo Federal, em benefício da população, a partir de diálogo federativo e com a sociedade civil, considerando a função social e ambiental dos imóveis da União.
Conforme previsto no art. 11 do Decreto citado, foi publicada, no dia 4/4/2024, Portaria SPU/MGI nº 1.971, de 27 de março de 2024, instituindo, no âmbito das Superintendências do Patrimônio da União, os Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
OBJETIVOS:
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Institucionalizar espaço de participação social na gestão do Programa
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Identificar as demandas locais, a partir do interessado e do beneficiário
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Discutir a priorização da destinação de imóveis vagos e ociosos
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Colaboração entre administração pública federal, estadual e municipal para obtenção de informações e solução de problemas relacionados a imóveis
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Promover o controle social: participação da sociedade civil organizada no acompanhamento do Programa
ATRIBUIÇÕES:
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Incentivar a gestão democrática dos imóveis da União, com foco nos objetivos do Programa;
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Auxiliar na obtenção de informações sobre imóveis com vocação para as destinações do Programa;
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Realizar vistorias participativas em imóveis da União com vocação para os objetivos do Programa;
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Apoiar o processo de verificação da situação dominial e documental dos imóveis;
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Sugerir prioridades de destinação, considerando os objetivos do Programa; e
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Acompanhar e prestar apoio à Superintendência do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no respectivo ente federativo para o monitoramento dos projetos de provisão habitacional e de implementação de políticas públicas decorrentes da destinação de imóveis da União no âmbito do Programa.
COMPOSIÇÃO DOS FÓRUNS:
Os Fóruns são compostos por até 7 representantes de organizações da sociedade civil, 1 representante da administração pública municipal, 1 representante da administração pública estadual ou distrital e até 9 representantes da administração pública federal. Os membros dos Fóruns são designados por meio de ato da Secretaria do Patrimônio da União.
Clique aqui para acessar as portarias de nomeação dos 27 Fóruns do Programa.
Painel: Composição nos Fóruns Estaduais do Programa Imóvel da Gente
CALENDÁRIO DE REUNIÕES DOS FÓRUNS:
As reuniões dos Fóruns de Apoio ao Programa Imóvel da Gente são de periodicidade bimensal e acontecem preferencialmente no formato presencial, na sede das Superintendências da SPU (ver endereços).
Confira o calendário de reuniões de 2026: Cronograma de reuniões 2026 - Fóruns do Programa Imóvel da Gente
Confira o calendário de reuniões de 2025: Cronograma de reuniões 2025 - Fóruns do Programa Imóvel da Gente
TUTORIAIS EM VÍDEO