Legislação

Programa

DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. 

RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Aprova as diretrizes das quatro linhas de ação do Programa de Democratização de Imóveis da União: provisão habitacional de interesse social, regularização fundiária urbana, políticas públicas e programas estratégicos do Governo Federal e empreendimentos de múltiplos usos em grandes áreas, conforme art. 2º, § 3º, do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.378, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Designa os representantes da Secretaria do Patrimônio da União que comporão o Grupo de Trabalho para definição das diretrizes básicas do empreendimento da Linha de Ação 4 do Programa denominado ESTAÇÃO LEOPOLDINA, Rio de Janeiro/RJ. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.356, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Designa os representantes da Secretaria do Patrimônio da União que comporão o Grupo de Trabalho para definição das diretrizes básicas do empreendimento da Linha de Ação 4 do Programa denominado ANTIGO AEROPORTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Vitória da Conquista/BA. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.379, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Designa os representantes da Secretaria do Patrimônio da União que comporão o Grupo de Trabalho para definição das diretrizes básicas do empreendimento da Linha de Ação 4 do Programa denominado ANTIGO AEROPORTO CARLOS PRATES, Belo Horizonte/MG. 

RESOLUÇÃO CPPI Nº 325, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - Opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de política federal de fomento à realização de estudos para alternativas de parcerias em empreendimentos de múltiplos usos em imóveis da União.

Comitê Interministerial: 

RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 01/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial do Programa de Democratização dos Imóveis da União.

PORTARIA MGI Nº 1.628, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Designa as pessoas que compõem o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.

PORTARIA MGI Nº 8.531, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 - Designa as pessoas que compõem o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.

PORTARIA MGI Nº 8.435, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - Designa as pessoas que compõem o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.

PORTARIA MGI Nº 1.370, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Designa as pessoas que compõem o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.

Fóruns de Apoio ao Programa: 

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.971, DE 27 DE MARCO DE 2024 - Institui os Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União, conforme disposição do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.040, DE 13 DE MAIO DE 2024 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Tocantins. 

Portaria SPU/MGI Nº 5.025, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Rio Grande do Norte. 

Portaria SPU/MGI Nº 2.184, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Pernambuco. 

Portaria SPU/MGI Nº 6.817, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Distrito Federal. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.547, DE 28 DE JUNHO DE 2024 - Designar as pessoas que comporão o Fórum de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado da Paraíba. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 502, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado da Bahia. 

Portaria SPU/MGI Nº 3.957, DE 27 DE MAIO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Santa Catarina. 

Portaria SPU/MGI Nº 261, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Sergipe. 

Portaria SPU/MGI Nº 8.670, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Rio Grande do Sul. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.379, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Rio de Janeiro. 

Portaria SPU/MGI Nº 5.676, DE 20 de setembro DE 2024 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Alagoas. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 308, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado no Piauí. 

Portaria SPU/MGI Nº 404, DE 21 DE março DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Paraná. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Minas Gerais. 

Portaria SPU/MGI Nº 5.046, DE 4 DE agosto DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Goiás. 

Portaria SPU/MGI Nº 6.868, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Designar as pessoas que comporão o Fórum de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado no Amazonas. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 500, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Mato Grosso. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 599, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Maranhão. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 504, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Mato Grosso do Sul. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 499, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Rondônia. 

Portaria SPU/MGI Nº 8.002, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Acre. 

Portaria SPU/MGI Nº 8.921, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Amapá. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.124, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Roraima. 

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.706, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Ceará. 

Portaria SPU/MGI Nº 4.937, DE 25 DE JUNHO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Pará.

PORTARIA SPU/MGI Nº 261, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização da União do Estado de Sergipe.  

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.307, DE 18 DE MARÇO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização da União do Estado do Espírito Santo.

PORTARIA SPU/MGI Nº 943, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização da União do Estado do Piauí.

PORTARIA SPU/MGI Nº 404, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização da União do Estado do Paraná.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.397, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização da União do Estado de São Paulo.

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.335, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização da União do Estado do Piauí.

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.957, DE 27 DE MAIO DE 2025 - Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização da União do Estado de Santa Catarina.