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CONCURSO NACIONAL
MGI define órgãos de exercício dos novos analistas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) formalizou a efetivação do exercício de servidoras e servidores das carreiras de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD) e de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS), aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). As medidas constam das Portarias de Pessoal DICAT/SE/MGI nº 13.121 e nº 13.113, de 28 de outubro de 2026, publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29/10).
A efetivação do exercício ocorre após a conclusão do Programa de Profissionalização para as Carreiras de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico (PROFCAR), ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) em parceria com o MGI. Encerrado o programa, as servidoras e os servidores já nomeados e empossados em etapa anterior são agora distribuídos formalmente entre os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. As pessoas servidoras deverão apresentar-se ao órgão ou entidade de exercício na data da publicação das portarias.
Os servidores do cargo ATDS foram distribuídos entre diversos órgãos da Administração Pública Federal com lotação majoritária em Brasília/DF e postos em Recife/PE, Natal/RN, Teresina/PI, entre outras localidades. Já os servidores da carreira de ATJD foram lotados exclusivamente em Brasília/DF.
Os cargos de Analista Técnico de Justiça e Defesa e de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico integram carreiras transversais da Administração Pública Federal, instituídas pela Lei nº 15.141/2025. Os atos têm fundamento na competência prevista no Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e no disposto no art. 23 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026. As portarias entram em vigor na data de sua publicação.
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