Anteprojeto da Lei Geral de Gestão Pública é discutido na Enap

O anteprojeto da Lei Geral de Gestão Pública (LGGP) foi descrito como um instrumento para atualizar o marco legal da administração, durante o painel “Capacidades e Transformação do Estado”, realizado nesta quinta-feira (12/11), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília (DF). O painel integrou a terceira edição do States of the Future, seminário internacional promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) durante a Semana de Inovação.

Desenvolvida sob coordenação do MGI e da Advocacia-Geral da União (AGU), a proposta inclui as políticas públicas entre os temas tratados pela legislação que organiza a administração. Essa previsão põe em discussão quais regras devem orientar a execução das políticas e que respaldo os gestores precisam ter para ajustar a atuação dos órgãos diante de novos problemas.

Participaram do debate Luciana Servo, presidenta do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Maria Paula Dallari Bucci, professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidenta da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE); e Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP e do IDP Brasília. A mediação foi de Alexandre Gomide, diretor de Altos Estudos da Enap.

O papel do direito na gestão

Na abertura, Gomide relacionou a atualização das normas à necessidade de o Estado responder a mudanças tecnológicas, econômicas, sociais e ambientais. “Eu acho que essa questão da inovação institucional é o nosso grande desafio diante de um cenário complexo e desafiador”, afirmou. 

Bucci considerou um avanço a previsão das políticas públicas no anteprojeto e defendeu que ela venha acompanhada de um regime jurídico claro para sua execução. A professora retomou o conceito de arranjos institucionais desenvolvido por Gomide para explicar como as normas e a organização dos órgãos públicos influenciam a aplicação das políticas.

Integrante da comissão de especialistas que elaborou o anteprojeto, Oliveira defendeu que o direito ajude os órgãos a desenvolver novas capacidades e a mudar a forma de atuar diante de situações que exigem respostas diferentes. Na avaliação dele, essa função se soma à de organizar o funcionamento da administração pública.

Para Oliveira, o anteprojeto “vem reempoderar a gestão pública” ao dar aos gestores condições de se preparar para riscos e adotar soluções com segurança jurídica. O professor propôs tratar o direito como uma infraestrutura para a gestão, capaz de dar respaldo às decisões dos órgãos. Ele citou a participação da sociedade como exemplo de prática que a proposta busca fortalecer com fundamento legal.

Avaliação, formação e organização do Estado

Os resultados de uma avaliação podem ajudar os gestores a decidir o que precisa mudar em uma política pública. Para que isso aconteça, Servo defendeu integrar a avaliação ao planejamento, combinar métodos e fontes de informação e manter o diálogo com diferentes setores da sociedade. 

Na avaliação da presidenta do Ipea, a diversidade entre os servidores também influencia a capacidade de formular políticas que respondam às necessidades da população. “Trazer para dentro do Estado a representação da sociedade é fundamental para que as políticas públicas sejam efetivas”, descreveu.

Nos municípios menores, os resultados das pesquisas precisam chegar aos gestores de forma que possam ser usados por equipes com estruturas e recursos diferentes, observou Servo. “A produção do conhecimento não pode parar na prateleira”, disse. Ela também defendeu a formação continuada dos servidores e a criação de espaços para testar soluções dentro do Estado.

Ao retomar reflexões de seu livro Transformação do Estado: contribuição da teoria do Estado contemporânea em perspectiva brasileira, lançado neste ano, Bucci apresentou a ideia de Estado como uma comunidade política organizada. A professora citou avanços nas políticas de educação e saúde em diferentes esferas de governo. “Nós fizemos muita coisa já, e em especial na área da educação e saúde. Mas precisamos avançar para alcançar outros patamares”, pontuou.

Na organização da administração, Bucci defendeu fortalecer o direito administrativo organizativo, que trata da estrutura e do funcionamento dos órgãos e entidades públicas. Ela também relatou sua participação em um projeto para simplificar os formatos jurídicos dessas organizações.

States of the Future

A 3ª edição do States of the Future se encerra nesta quinta-feira (12/11), no Palco Adventus da Enap. A programação está disponível em https://semanadeinovacao.enap.gov.br/programacaostates/.