Aprovação do PL 5874/2025 amplia conquistas obtidas pelos Técnicos Administrativos em Educação como resultado do diálogo com o governo

A aprovação do PL 5874/2025, no último dia 10 de março, pelo Senado Federal, ratificou o atendimento de compromissos assumidos durante as negociações do Governo do Brasil com as entidades representativas do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). As negociações foram conduzidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pelo Ministério da Educação (MEC). Representando as pessoas servidoras, participaram a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil (Fasubra Sindical) e o Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe).

O PL 5874/2025, que vai agora à sanção presidencial para se tornar lei, vai incorporar ao arcabouço jurídico nacional importantes demandas feitas pelos TAE nas negociações. Uma dessas demandas é o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). O RSC-PCCTAE é um mecanismo por meio do qual os saberes e competências não instituídos por meio de diplomação formal das pessoas servidoras do PCCTAE resultam em ganhos de remuneração. 

Outras demandas atendidas no PL 5874/2025 são o plantão de 12 horas por 60 horas para servidores dos hospitais universitários e vigilantes e a jornada de 30 horas semanais (turnos alternados). Neste último caso, todas as pessoas servidoras federais (não só os TAEs) poderão atuar em regime de turnos alternados, desde que exerçam atividades de atendimento ao público externo. Por força de apontamentos de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), podem fazer jornada de 30 horas somente as pessoas servidoras que atendam ao público externo. No caso das instituições federais de educação superior, isso inclui o atendimento a estudantes e demais cidadãos.

Conquistas do PCCTAE em negociações anteriores

Essas conquistas se somam a outras obtidas pelos TAE na atual gestão. Outras demandas e medidas de reorganização e valorização da carreira já haviam sido implantadas desde 2023. Entre elas estão a simplificação da estrutura da carreira, a redução do tempo de progressão de 18 para 12 meses, a possibilidade de aceleração de progressão em até três níveis e os reajustes remuneratórios que garantiram ganhos reais (acima da inflação) para a categoria no período 2023-2026.

Além disso, os servidores e servidoras TAEs se beneficiaram de avanços obtidos pelo conjunto de servidores civis do Poder Executivo federal na Mesa Central desde 2023, como o reajuste linear de 9% para todas as categorias, acompanhado das correções do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e da assistência pré-escolar.

Termo de Acordo e Grupo de Trabalho

O Termo de Acordo n° 11/2024, negociado entre o governo federal, a Fasubra e o Sinasefe, foi firmado em 27 de junho de 2024, após uma série de reuniões na Mesa Específica e Temporária dos PCCTAE. A redação do Termo de Acordo deixa claro que os temas definidos como objeto de estudo em Grupo de Trabalho seriam implementados apenas se houvesse constatação de viabilidade técnica e jurídica. 

Foi então criado um Grupo de Trabalho (GT), com o objetivo de estudar a viabilidade técnica e jurídica das demandas apresentadas pelas entidades no processo de negociação, sem obrigação de implementação. Foram realizadas sete reuniões do GT, entre outubro de 2024 e maio de 2025, todas com a participação da Fasubra e do Sinasefe. Os avanços obtidos pelos TAE, descritos acima, são fruto das negociações ocorridas nas Mesas e no GT.

Mesa Nacional de Negociação Permanente 

A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) é um sistema estruturado e permanente de negociação coletiva em que se buscam soluções negociadas para atender aos interesses manifestados pelo governo e pelas entidades representativas de servidoras e servidores, empregadas e empregados públicos civis do Poder Executivo federal.

Criada em 2003, ainda na primeira gestão do presidente Lula, a MNNP teve seu funcionamento interrompido em 2016. As negociações só foram restabelecidas em 2023, representando um compromisso da atual gestão com a valorização do funcionalismo público e com o diálogo com as pessoas servidoras.

Formada pelas bancadas sindical e governamental, a MNNP funciona como um sistema articulado estruturado em três níveis. A Mesa Central trata de pautas de interesse geral, de todas as servidoras e servidores. As Mesas Específicas e Temporárias tratam de demandas específicas, com impacto orçamentário, trazidas pelas entidades representativas de carreiras. E as Mesas Setoriais tratam de demandas coletivas de caráter específico sobre condições de trabalho sem impacto orçamentário.