Governo do Brasil atualiza regras do estágio probatório no serviço público federal

Foi publicado, nesta quarta-feira (13/5), o Decreto nº 12.967/2026, que altera dispositivos do Decreto nº 12.374/2025, responsável por regulamentar os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho de servidoras e servidores públicos federais durante o estágio probatório. A principal mudança estabelece que as ações previstas no Programa de Desenvolvimento Inicial deverão ser concluídas no prazo de até 30 meses a partir do início do estágio probatório.

O decreto também determina que o Programa passe a abordar obrigatoriamente conteúdos relacionados à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, além de outros temas ligados aos direitos humanos, à equidade e ao respeito à diversidade.

As alterações se aplicam aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e integram a agenda de fortalecimento da formação e do desenvolvimento de pessoas no serviço público federal.

Sobre o Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI)

O estágio probatório corresponde ao período inicial de exercício da pessoa servidora em cargo público efetivo, durante o qual são avaliados aspectos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

O Programa de Desenvolvimento Inicial integra o novo modelo de estágio probatório da Administração Pública Federal. Destinado a servidoras e servidores recém-nomeados, o programa é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), oferecido em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A formação aborda temas como integridade, ética, políticas públicas, funcionamento da administração pública federal, orçamento, gestão de pessoas, diversidade, equidade, enfrentamento ao assédio e transformação digital. O objetivo é apoiar a adaptação dos ingressantes, fortalecer a atuação alinhada aos valores democráticos e contribuir para uma gestão pública mais eficiente, inclusiva e orientada para resultados.