Audiência pública aborda demarcação da Linha de Preamar Médio em Florianópolis

A audiência dará publicidade ao trabalho de demarcação de áreas da União e vai coletar plantas baixas, documentos, fotografias e demais materiais que possam contribuir para o correto posicionamento das linhas de preamar (que definem limites na faixa costeira em áreas sujeitas à influência das marés). O evento também vai prestar informações sobre o procedimento demarcatório, além de divulgar os trechos a serem demarcados e suas respectivas coordenadas.

A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI) solicita que proprietários, moradores e demais interessados apresentem materiais que indiquem as características físicas, ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotografias, documentos e registros cartoriais — em formato físico ou digital.

As contribuições podem ser enviadas por e-mail para comissao.sc@gestao.gov.br ou entregues presencialmente na sede da SPU/SC, situada na Praça XV de Novembro, nº 336, Centro, Florianópolis/SC, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Conforme a Lei nº 14.474, de 2022, os materiais também poderão ser encaminhados até 30 dias após a audiência. Para participar, é preciso realizar a inscrição, usando este formulário.

O que é a Linha de Preamar Médio e como funciona a demarcação

Os terrenos de marinha são bens da União cuja delimitação toma como referência a Linha do Preamar Médio (LPM), a posição média das marés máximas registrada no ano de 1831. Esse ano foi adotado como marco legal para garantir segurança jurídica às demarcações, evitando que a fronteira dos bens públicos avance progressivamente sobre o continente à medida que o nível do mar se altera ao longo do tempo. A partir dessa linha, os terrenos de marinha se estendem 33 metros em direção à terra, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.

A demarcação da LPM é um procedimento administrativo de natureza declaratória de propriedade, realizado pela SPU com base em estudos técnicos que consideram plantas, mapas, documentos históricos e dados de ondas e marés. Como a União não registrou sistematicamente esses dados no século XIX, a identificação da linha é feita atualmente a partir da análise de documentos históricos. A audiência pública é etapa obrigatória desse procedimento, assegurando a participação dos cidadãos e a transparência na definição dos limites entre o patrimônio público e as propriedades privadas.

SERVIÇO

Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União (APDAU)

📅 Dia: 17 de junho de 2026 (quarta-feira)

🕑 Horário: 14h

📍 Local: Palácio Barriga Verde – Assembleia Legislativa de Santa Catarina — Rua Dr. Jorge Luz Fontes, 310, Centro, Florianópolis/SC