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GESTÃO DE PESSOAS
Fim do Regime Jurídico Único dos servidores é tema de debate na Câmara
A Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (11), um seminário sobre o fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento, organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, foi feito no contexto das mudanças provocadas pela Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que consolidou a possibilidade de adoção de múltiplos regimes de contratação no serviço público.
Instituído pela Lei 8.112/1990, o RJU padronizou o vínculo dos servidores civis da União, garantindo estabilidade e igualdade de direitos. No entanto, a EC 19/1998 flexibilizou essa regra, permitindo diferentes formas de contratação. Para questionar a emenda, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, julgada improcedente pelo STF em novembro de 2024. Com a decisão, estados, municípios e o governo federal podem adotar múltiplos regimes para servidores que exercem as mesmas funções. O STF ainda não publicou o acórdão relativo ao julgamento da ADI, necessário para avaliar em maior profundidade os desdobramentos da decisão.
“Essa decisão permite que cada um dos 5.570 municípios, além dos 26 estados, do Distrito Federal e do governo federal tenham regimes próprios de contratação. Isso provocaria uma situação de muita fragmentação e heterogeneidade entre os servidores”, explicou José Celso Cardoso, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representante do MGI na discussão. De acordo com o secretário, a decisão do STF pode, inclusive, motivar a criação de novos regimes de contratação.
De acordo com Luís Fernando Silva, advogado do Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público (CNASP), a decisão do STF traz riscos que vão além de possibilitar que servidores que exercem a mesma função sejam contratados, no mesmo órgão, com regimes e salários diferentes. Para o advogado, a adoção de contratos celetistas pode reduzir a arrecadação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), transferindo servidores para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e elevando a pressão sobre o sistema previdenciário.
“Teríamos cada vez menos ingressos de servidores regidos pelo RJU. Ficaria insustentável e teríamos, obrigatoriamente, que recorrer a uma nova reforma da previdência”, afirmou.
Outra consequência do fim do RJU, levantada tanto pelos deputados da Frente Parlamentar quanto pelas entidades sindicais presentes, é o comprometimento da estabilidade e da profissionalização do serviço público, dificultando a continuidade das políticas públicas. “A estabilidade não é uma garantia do servidor, mas um instrumento de defesa do Estado, que protege a administração pública de influências políticas e garante a continuidade dos serviços essenciais”, destacou José Celso Cardoso.
O secretário apresentou um conjunto de medidas que vem sendo tomadas pelo MGI no sentido de fortalecer e estruturar a Administração Pública. Entre elas, destacou o estabelecimento do princípio da diversidade social no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). “Adotamos critérios que permitiram a democratização do acesso às vagas”, relatou. O reestabelecimento da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) também foi citado. Em 2023 e 2024, a MNNP possibilitou que fossem firmados 49 acordos para reposição salarial e reestruturação de carreiras, que contemplaram 100% das servidoras e servidores civis efetivos do Poder Executivo federal.