Documentos anexos de convênios e instrumentos congêneres estão integralmente disponíveis para download no Transferegov.br

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que já estão disponíveis para download, no ambiente de acesso livre do Transferegov.br, a totalidade dos documentos anexos dos convênios e instrumentos congêneres registrados na plataforma. São cerca de 16 milhões de arquivos acumulados desde 2008, que voltam a estar acessíveis ao público a partir desta sexta-feira (6/6), conforme o cronograma anunciado pela pasta.

A medida segue o previsto na Nota Conjunta: Abertura dos Anexos do Transferegov, assinada pelo MGI e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em atendimento a uma consulta do ministério, a AGU destacou a necessidade de assegurar, neste momento, o princípio da publicidade e da transparência, enquanto são implementadas medidas técnicas para a plena adequação dos anexos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

É importante destacar que, mesmo durante a suspensão temporária dos downloads dos anexos no Transferegov.br, todas as informações necessárias para rastrear e identificar o destino dos recursos públicos sempre permaneceram disponíveis para consulta na plataforma. Além disso, os anexos continuaram acessíveis, de forma integral, para os órgãos de controle, aos órgãos setoriais do governo federal responsáveis por cada parceria e mediante solicitação, via Lei de Acesso à Informação (LAI) — nesses casos, com a devida proteção aos dados pessoais.

O MGI ressalta que os anexos já estão todos disponíveis no acesso livre e que segue avançando no desenvolvimento da ferramenta Anonimiza, em conjunto com o Serpro, que permitirá disponibilizar todos os documentos na plataforma com a indispensável supressão de dados pessoais sensíveis, reforçando o compromisso da pasta com a transparência e a conformidade à LGPD.