Painel sobre Valorização do Servidor Público integra programação do XXIX Congresso do CLAD

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou nesta quinta-feira (28) o painel “Valorização dos servidores públicos federais no Brasil: soluções normativas para aprimorar a gestão de pessoas”, como parte da programação do 29º Congresso do Centro Latinoamericano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD). A apresentação foi realizada com base em três artigos sobre direito administrativo, gestão de pessoas e políticas públicas.

segundo os painelistas, a valorização dos servidores é um elemento essencial para a qualidade dos serviços públicos, e envolve a garantia de condições adequadas de trabalho e a promoção da qualidade de vida dos trabalhadores por meio de uma perspectiva integrada e a constante revisão de normativas de gestão de pessoas.“Para notar o servidor como um ser múltiplo é preciso observar as diversas fases da vida laboral, mas não apenas isso. O que está no entorno dessa vida no trabalho também precisa de elaboração criteriosa para gerar o melhor ambiente para que os servidores possam fazer as melhores entregas possível para a população”, disse Patrícia Vieira da Costa, mediadora do painel e secretária adjunta de Relações do Trabalho (SRT) do MGI.

Patrícia também apresentou o primeiro artigo do painel, “Centralizando a Previdência dos Servidores Públicos Civis da União no Brasil: A Formatação Jurídico-Institucional da Uniprev”, desenvolvido em parceria com a diretora na SRT, Cynthia Beltrão Curado, que aborda a fundamentação jurídica, os normativos necessários à estruturação, o modelo jurídico, além das vantagens e riscos envolvidos na criação de uma nova organização, a Uniprev.

De acordo com a secretária adjunta, as Emendas Constitucionais nº 41 e 103 definem que a gestão das aposentadorias e pensões de servidores civis da União no Brasil deve ser centralizada em uma única entidade gestora, abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades federais. “A gestão das aposentadorias tem sido feita de uma forma ineficiente. Então, trouxemos uma perspectiva visando eficiência maior quando o assunto é concessão, gerenciamento e revisão de aposentadorias, que estão fragmentadas e dispersas”, disse.

Para ela, a centralização traz uma série de vantagens, como ganhos de eficiência, pois unifica atividades exercidas em mais de mil unidades, reduzindo sobreposições de tarefas e divergências na aplicação de normas. “Centralizar os processos é essencial não só para o Poder Executivo Federal, mas também para o Poder Legislativo, para o Judiciário e órgãos autônomos como o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público de União e a Defensoria Pública da União”, defendeu. Outra vantagem citada pela gestora é o aumento da transparência, com racionalização do acesso às informações numa só entidade.

Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação

O segundo artigo do painel, "Combate ao assédio e à discriminação na administração pública federal: a construção de uma norma para o serviço público", foi apresentado por Maria Isabel de Albuquerque, coordenadora-geral da Secretaria de Relações de Trabalho do MGI, em coautoría de Rita Maria Pinheiro e Maria do Socorro Paiva Gonçalves. “No âmbito da Administração Pública Federal, nós temos hoje informações e dados pulverizados. Temos questões pontuais de registros de ouvidorias e corregedorias, mas não há um sistema. Além disso, temos a questão da subnotificação de casos porque os canais de denúncia são considerados pouco confiáveis pelos servidores”, descreveu.

Por isso, a coordenadora apontou o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal como  uma norma que estrutura meios para prevenir o assédio e a discriminação e para punir responsáveis. O Plano envolve uma rede federal de prevenção, canais de acolhimento, ouvidorias, canais de denúncia, e uma rede de governança. Em 2023 o governo federal instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para o Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal, coordenado pela Secretaria de Relações de Trabalho do MGI. Criado numa perspectiva intersetorial, ele contou com a participação das áreas jurídica, de integridade, saúde, mulheres, trabalho e emprego, educação, igualdade racial, direitos humanos e cidadania, justiça e segurança pública.

Benefícios

Luis Guilherme de Souza Peçanha, coordenador-geral da Secretaria de Relações de Trabalho do MGI, abordou outra face da política de valorização, que contempla o ser humano servidor em suas várias dimensões e envolve uma política de concessão de benefícios que seja não só efetiva, mas também justa, adequada e proporcional. A apresentação de Peçanha teve como base o artigo "Revisitando regras de benefícios aos servidores da União: uma perspectiva de valorização do servidor em suas várias dimensões", escrito em coautoria com a secretária adjunta da SRT, Patricia Vieira da Costa.

O artigo defende que muitas vezes essa valorização é pensada em termos de premiações pecuniárias pelo desempenho ou pela eficiência do servidor. Nesse sentido, Luiz Peçanha refletiu que é preciso analisar possibilidades de inovação normativa. “A adequação e criação de regras de concessão para as licenças maternidade, adotante e paternidade, permite equilibrar as necessidades do serviço público com a saúde e o bem-estar das famílias, em especial das crianças. E a adequação dos normativos sobre a forma de reajuste dos reembolsos relativos à saúde suplementar facilitam o acesso a esses serviços para os servidores e para seus dependentes”, afirmou.

Congresso do CLAD

A 29ª edição do Congresso do Clad está sendo realizada em Brasília e termina nesta sexta-feira, dia 29 de novembro. O evento é promovido pelo Clad em colaboração com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso).

Acesso as fotos: https://www.flickr.com/photos/gestaogovbr/albums/72177720322259774/