Gestão assina acordo que garante segurança jurídica, transparência e continuidade do CPNU

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforça compromisso com a transparência e a segurança jurídica do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que busca promover um serviço público mais inclusivo e diverso, e nesta quinta-feira, 21/11, divulgou o novo cronograma do certame, ajustado após acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal (MPF). As novas datas foram estabelecidas para garantir que todos os candidatos tenham igualdade de condições, conforme previsto no edital e nas normas legais. A previsão de divulgação do resultado final do CPNU é no dia 11 de fevereiro.

Termos do acordo judicial

O acordo envolveu, além do MGI, a Fundação Cesgranrio, banca organizadora do certame, o MPF e a Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão judicial contemplou três medidas principais:

Como resultado, 32.260 novos candidatos passam a ter suas provas discursivas ou redações corrigidas. Deste total 4.325 são candidatos que tiveram a possibilidade de identificação do tipo prova no cartão-reposta mesmo não tendo preenchido o tipo de prova ou escrito a frase de segurança, sendo que parte destes candidatos concorrem as vagas reservadas as pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência.  O restante desses novos candidatos habilitados à correção das provas discursivas e redações concorrem às vagas para pessoas negras, em cumprimento a Instrução Normativa nº 23.

“Essa decisão impacta diretamente o cronograma do concurso, pois exige o reinício de etapas importantes, como a correção de provas dos candidatos, a entrega de títulos pelos ATPS e a realização da banca de heteroidentificação”, explicou Alexandre Retamal, coordenador-geral de logística do CPNU.  A formatação inicial do CPNU, acrescentou, estabeleceu como critério a correção de um número de provas discursivas equivalente a nove vezes o número de vagas para cotistas. “Essa regra já assegura o cumprimento do número de cotas previstas e o compromisso com a inclusão e a diversidade, mas optamos por adotar a medida prevista na Instrução Normativa do MGI”, disse Retamal.

Considerando que esta foi a primeira edição do CPNU, a consultora jurídica do MGI, Karoline Busatto, avaliou o acordo como parte natural do processo de amadurecimento dessa política pública de grande impacto para a sociedade.

Segundo Karoline, "esse acordo confere mais segurança ao CPNU sem prejudicar a realização de um novo certame. É um amadurecimento de uma política nacional. No Enem, por exemplo, também houve um longo período de debates, e esse acordo proporciona aprendizados valiosos que, sem dúvida, contribuirão para as decisões que a gestão precisará tomar em uma segunda edição", ponderou.

O novo cronograma inclui a habilitação de 32.260 novos candidatos para a correção das provas discursivas ou de redação, etapa que será realizada até o dia 6 de dezembro. Os candidatos reintegrados em cargos com avaliação de títulos deverão enviá-los entre os dias 4 e 5 de dezembro. É importante destacar que todos os candidatos já habilitados continuam no processo seletivo, sem alteração nas etapas cumpridas do cronograma. Assim, eles devem apenas aguardar o andamento do novo cronograma para os novos habilitados e o resultado do certame.

O novo cronograma já está disponível na página do Concurso Público Nacional Unificado.

Assista a coletiva de imprensa detalhando o novo cronograma do CPNU

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