Ministério da Gestão se posiciona contra PEC dos terrenos de marinha

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) participou nesta segunda-feira (27/5), no Senado Federal, de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022. A PEC visa modificar o artigo 20 e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha. 

A audiência contou com a presença da secretaria adjunta do Patrimônio da União, Carolina Gabas Stuchi, da coordenadora-Geral de Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Marinez Eymael Garcia Scherer; da representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP), Ana Ilda Nogueira Pavão; da gerente técnica da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Ana Paula Gadotti, entre outros convidados. 

Durante a audiência, o MGI, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) se posicionou contrário à aprovação da PEC 3/2022, pois, caso ela seja aprovada, continuarão sob domínio da União apenas as áreas afetadas ao serviço público federal. As outras áreas poderão ser transferidas para o domínio pleno dos estados, municípios, e até particulares, dependendo de sua utilização e ocupação prévia.  

A secretaria adjunta do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, argumentou que a demarcação e administração desses terrenos são fundamentais para garantir a segurança jurídica e uma gestão adequada dos bens da União. Ela explicou que a aprovação da PEC também traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Além disso, haveria consequências negativas para as comunidades locais e desigualdades na implementação da proposta. 

Stuchi ressaltou que “a PEC congela o interesse público da União, o conjunto de terras que são essenciais para que a União exerça suas competências de promover, coordenar e implementar um conjunto de políticas públicas e programas prioritários”, disse. “Outro problema da PEC é que ela extingue esse conceito da faixa de segurança e permite a alienação, a transferência do domínio pleno nessas áreas em que é importante para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que sejam mantidas. Isso acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extemos”, defendeu Stuchi. 

A secretária adjunta concordou com discussões para ampliar e agilizar o processo de demarcação dessas áreas. Stuchi propôs simplificar o processo de notificação de ocupantes e confrontantes, além de simplificar os instrumentos de destinação, regularizando ocupações legitimas por meio de transferência massivas de direito real. Também sugeriu revisar as datas que permitem o aforamento gratuito e tornar os pagamentos de taxas, foro, laudêmio e remição de foro mais justos. 

Mudanças climáticas 

A coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira da pasta do Meio Ambiente, Marinez Scherer, defendeu a importância dos terrenos de marinha e da faixa de segurança para a gestão costeira, principalmente em função das mudanças climáticas. 

"Não podemos negar que nós temos um aumento da temperatura do globo e principalmente um aumento da temperatura do mar. Estamos além da temperatura média do mar, da maior temperatura que foi registrada já em 2023. Já batemos o recorde do recorde. Isso leva ao aumento do nível do mar e o mar vai para cima da terra. É justamente nessa área de intersecção entre terra e mar que estão os terrenos de marinha e a faixa de segurança", explicou Marinez. 

A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários. A transferência compulsória de ocupações não cadastradas pela União também foi mencionada como um fator de insegurança jurídica. 

A importância ecológica desses ambientes também foi um ponto do debate. No médio e longo prazo, a aprovação da PEC poderia comprometer esses ambientes, causando prejuízos para a pesca e intensificando mudanças climáticas, como alagamentos, além do desmatamento de manguezais e restingas, essenciais para o equilíbrio desses ecossistemas. 

A proposta de um modelo descentralizado de gestão costeira, como sugerido pela PEC, traria desafios significativos na identificação de casos de exploração, dada a vasta extensão territorial do Brasil. Segundo a coordenadora-geral do MMA, é importante destacar os impactos dessas práticas nas comunidades locais e estabelecer conexões entre essas questões e as estratégias já adotadas no país. 

Debate público 

Os participantes da audiência pública ressaltaram que esse amplo diálogo é de extrema importância para a troca de ideias e argumentos, visando esclarecer dúvidas e buscar um consenso sobre a melhor abordagem em relação aos terrenos de marinha. A participação dos diferentes níveis de governo é fundamental para assegurar que a decisão final atenda aos interesses coletivos e preserve o equilíbrio entre desenvolvimento e conservação ambiental.