Projeto de Cooperação Técnica é assinado para fortalecer Política Nacional de Arquivos

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) assinou, na sexta-feira (12/01), em Brasília, um Projeto de Cooperação Técnica Internacional com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O objetivo do projeto é facilitar o desenvolvimento de ações estratégicas para a Política Nacional de Arquivos e o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), contribuindo para o fortalecimento dos processos de elaboração e aperfeiçoamento de políticas públicas e para o incremento da estrutura e requalificação do funcionamento organizacional das autoridades arquivísticas, mobilizadas nos três níveis da federação.

O documento ressalta que o projeto visa estimular o acesso ao conhecimento e à informação, especialmente para segmentos sociais vulnerabilizados e distanciados dos direitos relacionados às agendas de preservação da memória. Desse modo, o projeto está organizado em quatros iniciativas estruturantes: melhoria da política nacional de arquivos, a partir do aprimoramento dos processos de participação social; estratégia de territorialização da política nacional de arquivos implementada, por meio da caravana da promoção dos arquivos e da memória; estratégia de fortalecimento dos arquivos comunitários e gestão eficiente do projeto realizado.

Em 2023, o Arquivo Nacional passou a compor a estrutura do MGI. Por meio da Assessoria de Participação Social e Diversidade da Pasta, um trabalho de reconstrução da agenda foi feito com viés de gestão pública capaz de enxergar a presença da sociedade em sua pluralidade, como algo estruturante na elaboração da política.

Além de buscar uma interlocução mais abrangente, que garanta a participação da diversidade em sentido regional, de raça, de gênero e de epistemologias a orientar os esforços de preservação de acervos, o acordo também promove uma requalificação de servidores do Arquivo Nacional, uma renovação da linguagem institucional e um direcionamento mais eficaz para que, por exemplo, a próxima Conferência Nacional de Arquivos não leve mais de uma década para ocorrer.

A primeira edição da Conferência foi em 2011 e reuniu cerca de 120 pessoas, para depois atravessar um longo hiato previsto para ser encerrado em dezembro de 2024, quando a segunda edição está programada para ocorrer.

Memória é patrimônio

“O projeto é apresentado à sociedade como algo relevante para a própria viabilidade da democracia desse país. O Brasil, diante da importância geopolítica que possui, poderá exercer sua liderança nesses processos [de direito à memória para a cidadania], tão caros à estabilidade da região do Sul global”, declarou Ana Flávia Magalhães Pinto, diretora-geral do Arquivo Nacional.

Entretanto, Ana Flávia frisou que o compromisso de retomada com a Política Nacional de Arquivos não se limita ao Arquivo Nacional, entidade com 186 anos de fundação, uma vez que o Sistema Nacional de Arquivos é composto por arquivos públicos, estaduais e municipais, do Legislativo, do Judiciário, do Executivo e por acervos privados.

De acordo com a diretora-geral, uma das realidades mais pulsantes da retomada trata da incorporação de arquivos comunitários, uma agenda “preciosa a nível internacional”, porém alvo de resistência interna, em uma nação cujos traumas insistem em garantir que os excluídos sigam sendo protelados.

“É fundamental que criemos uma estratégia de fortalecimento da Política Nacional de Arquivos e do Conarq em que seja inadmissível lidar de maneira negligente com a realidade e a memória de maiorias populacionais, ou segmentos legítimos, a despeito de sua quantidade numérica na população, haja vista o impacto de violações dirigidas contra eles”, disse Ana Flávia.

Participação do PNUD

O PNUD tem dois papéis no acordo com o MGI. Um deles é o de assistência técnica e o outro é oferecer um marco operacional alternativo, para compensar deficiências de políticas públicas legais que o estado possui.

De acordo com Cláudio Providas, representante residente do PNUD no Brasil, a construção da cidadania democrática e a conquista de direitos se debruçam sobre os arquivos nacionais para refrescar a história constantemente, em um processo interativo que não deve ser estático.

Diante das novas plataformas, mídias sociais e fake news, Providas reforçou a necessidade de solidificação da Política Nacional de Arquivos como método para combater distorções históricas e como forma dos jovens valorizarem as conquistas sociais e políticas sem terem que viver uma guerra, uma perda grande de direitos civis adquiridos a muito custo ou o retorno de uma ditadura.

“O Brasil tem capacidades muito fortes, mas tem leis e procedimentos que não facilitam uma nova estratégia de preservação. Arquivos podem criar uma consciência coletiva que eleva o nível da conversa para mitigar os ataques das redes sociais, por exemplo”, afirmou Providas.

Ter memória é ter arquivo

Uma das funções da ABC, ligada ao MRE, é coordenar o Sistema Brasileiro de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e viabilizar ferramentas de desenvolvimento que o Brasil utiliza e para que possa replicar conjuntamente com e em outros países do Sul global.

O Arquivo Nacional se reuniu, ainda em 2023, com a ABC, para conseguir o apoio para o projeto, de delegações de países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que possui um subgrupo denominado Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), e inserir o país como protagonista na política de cooperação no eixo sul.

Segundo o embaixador e diretor da ABC, Ruy Carlos Pereira, uma das características que historicamente distingue o Itamaraty do restante da administração pública é a preservação da memória, em decorrência de suas obrigações institucionais e legais.

“A Política Nacional de Arquivos deve atuar no sentido não só de conter registros, mas de oferecer seu arquivo cada vez mais desarquivado. Cada vez mais aberto ao diálogo, à participação e ao interesse da sociedade. Um arquivo fechado sobre si mesmo não tem a menor importância. A função principal é trazer para o presente, com miras ao futuro, o conhecimento e a vivência da experiência do passado, que permitiu juntar os elementos que nos levam ao hoje”, ponderou o embaixador.

Pereira acrescentou que a capacidade de apropriação do conjunto da sociedade, sobre a máquina do Estado, só acontece à medida que o estado se abre para a cidadania. “A meu ver, a função principal do MGI vai além de aumentar a eficiência do Estado. É fazer com que o Estado esteja ao alcance do cidadão, como a missão mais importante”, concluiu.