Governo assina acordo com servidores da Polícia Penal

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) celebrou a assinatura de um acordo com a Polícia Penal Federal, nesta terça-feira (16), em Brasília. O acordo cumpre a Constituição, ao regulamentar a carreira de policial penal federal, que será implementada via projeto de lei de autoria do Poder Executivo federal, a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

O secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo, destacou a determinação constitucional, realizada pela EC nº 104, de 2019, de inclusão da polícia penal dentre as carreiras do ciclo de segurança pública. A Lei 10.693, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no primeiro mandato, em 2003, havia criado a carreira de agente penitenciário, cujos cargos, agora, passam a integrar a nova carreira. 

“Aliado a isso, está sendo atendida uma reivindicação de mudança no requisito de escolaridade do cargo, que estamos colocando no acordo, e passará por análises do governo com a possibilidade de que seja efetivada. Para quem ingressar na carreira, quando houver concurso, haverá a necessidade de nível superior”, informou Feijóo. 

O status constitucional da Polícia Penal Federal, a mudança no requisito de escolaridade do cargo e a melhoria da estrutura remuneratória da categoria agregam maior qualificação à nova carreira, que precisará atrair, cada vez mais, profissionais habilitados a lidar com os desafios dos estabelecimentos penais federais.

Ao todo, o MGI, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho, realizou cinco reuniões antes da assinatura do documento. Na avaliação de Feijóo, a pasta conseguiu construir um bom acordo com a categoria. “Era preciso firmar uma tabela remuneratória que fizesse jus ao trabalho específico que realizam. Eles têm a responsabilidade de atuar em presídios de segurança máxima do governo federal, o que significa que detentos são de alta periculosidade e isso representa um perigo à categoria ao lidar com a pressão de conter o crime organizado.” 

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Penais Federais, Gentil da Silva, afirmou que a data do acordo é a mais importante da categoria desde sua criação. “É um divisor de águas. A regulamentação transforma o cargo de agente federal de execução penal para policial penal federal e isso nos dará muito mais segurança jurídica para trabalhar”, comemorou Silva. 

Para Rafael Velasco, secretário nacional de Políticas Penais, o acordo representa a valorização da Polícia Penal Federal. “Trata-se de uma categoria que foi esquecida na gestão anterior e que é essencial para toda a segurança pública. É a última barreira da segurança pública contra o crime organizado. São eles que protegem a sociedade das maiores lideranças de facções criminosas no Brasil com sacrifício individual”, disse Velasco.