Atualização da lei de cotas para o ingresso ao ensino superior é sancionada pelo presidente Lula

A atualização da lei de cotas no ingresso nas instituições federais de Ensino Superior (Lei Nº 12.711/2012), foi sancionada, nesta segunda-feira (13/11), pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, numa cerimônia realizada, no Palácio do Planalto, com a presença de várias autoridades, dentre elas a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck.

A nova lei de cotas traz a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal. Antes, o estudante cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a atualização, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas.

Além disso, houve a redução da renda familiar para reservas de vagas. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a atualização da lei, esse valor passa a ser de um salário mínimo. Outra novidade é a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.

“A representatividade avançará ainda mais com a inclusão dos quilombolas entre os grupos beneficiados pela nova lei de cotas. A maioria dos estudantes que mudou a cara da universidade brasileira são os primeiros de suas famílias a ter acesso ao ensino superior, e isso nos diz duas coisas: a primeira é que a desigualdade no Brasil é uma realidade histórica e a segunda, é que é possível superá-la com políticas públicas eficientes de inclusão social”, destacou o Presidente Lula, durante seu discurso.

Outra mudança é que não só o Ministério da Educação passa a ser o responsável pelo acompanhamento da política de cotas. As pastas da Igualdade Racial, Direitos Humanos e da Cidadania, Povos Indígenas e a Secretaria Geral da Presidência da República também devem, anualmente, monitorar essa política.

Cotas no Serviço Público Federal

Desde o mês de julho, o Ministério da Gestão está envolvido no aperfeiçoamento da lei referente a outro tipo de cota, também essencial para o avanço das políticas de inclusão social do atual governo: A Lei 12.990/14, que reserva 20% das vagas no serviço público brasileiro a pessoas negras.

Para isso, o MGI criou um Grupo de Trabalho (GT), formado por especialistas no assunto, voltado ao fortalecimento de ações de inclusão e combate ao racismo. Também estão previstas entregas para o Grupo de Trabalho relacionadas a outras ações afirmativas, como a inclusão de estudantes indígenas no programa de estágio da Administração Pública Federal.

O GT é composto por representantes do MGI, da Casa Civil, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Mulheres, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério dos Povos Indígenas, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), além de especialistas convidados.

Igualdade

Em março deste ano, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi convidado a integrar o Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas do Governo Federal. O novo programa tem como objetivo promover igualdade de oportunidades para a população negra (preta e parda), indígena, com deficiência e mulheres.

Também em março o presidente Lula assinou o Decreto nº 11.443, destinando um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras. O anúncio do Grupo de Trabalho Interministerial e do Decreto 11.443 ocorreram no Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, em 21 de março.