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SERVIÇOS COMPARTILHADOS
Centro de Serviços Compartilhados do MGI atenderá 13 ministérios em 2024
O compartilhamento de serviços de suporte administrativo – previsto na Lei n° 14.600 – e a criação do Centro de Serviços Compartilhados (ColaboraGOV) e do Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados (CIG-SC) estão estabelecidos no Decreto n° 11.837, publicado no DOU desta sexta-feira (22/12). O decreto expande o sistema de compartilhamento de serviços iniciado com a Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) n° 43, de 31 de janeiro de 2023.
São objetivos das medidas do decreto reduzir custos e tornar a gestão dos serviços compartilhados mais eficiente e transparente; assegurar o mesmo padrão de qualidade, tempo de execução e transparência para atendimento das demandas dos órgãos solicitantes; e padronizar a implementação de procedimentos, políticas e práticas de serviços de suporte administrativo.
A Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC) do Ministério da Gestão (MGI), que já presta serviços a seis ministérios, passará a atender mais sete pastas a partir de 2 de janeiro. A SSC já vinha atendendo as pastas: Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Fazenda; Planejamento e Orçamento; e Povos Indígenas.
A partir de 2 de janeiro de 2024, a SSC/MGI passará a prestar serviços de suporte administrativo também aos ministérios: dos Direitos Humanos e da Cidadania; Esporte; Igualdade Racial; Mulheres; Previdência Social; Portos e Aeroportos; e Turismo.
ColaboraGOV
A SSC/MGI é o órgão prestador no Centro de Serviços Compartilhados, o ColaboraGov, que é o modelo centralizado de prestação de serviços de suporte administrativo, de forma organizada e padronizada, para órgãos da Administração Pública Federal direta.
O Decreto n° 11.837 detalha as competências atribuídas ao órgão prestador e aos órgãos solicitantes. Está prevista a adesão de outros órgãos, por meio de ato da ministra do MGI e da assinatura do termo de compartilhamento de serviços entre a SSC/MGI e o órgão solicitante.
Serviços de suporte administrativo
O suporte administrativo abrange os serviços de administração patrimonial, de material e de espaço físico, de gestão de pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade, de gestão documental, de logística, de contratos, de tecnologia da informação, de planejamento governamental e de gestão estratégica.
Comitê Interministerial
Ao CIG-SC compete, entre outras atribuições, acompanhar a estratégia de implementação das medidas propostas para a prestação de serviços de suporte administrativo compartilhados; promover iniciativas de cooperação, integração e compartilhamento de dados, soluções, produtos e tecnologias para o aperfeiçoamento do ColaboraGov; e promover a articulação do ColaboraGov com outras políticas governamentais
É composto pelo secretário de Serviços Compartilhados do MGI, que coordena o comitê, além das autoridades máximas ou adjuntas das Secretarias-Executivas de cada um dos órgãos solicitantes que integram o ColaboraGov. A Secretaria-Executiva do CIG-SC é exercida pela SSC/MGI.