PEN simplifica adesão do Tramita GOV.BR para estados e municípios que já fazem parte do ProPEN

Antes, estados e municípios, mesmo fazendo parte do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), precisavam assinar um termo específico para acessar o Tramita GOV.BR. Agora o processo ficou mais ágil, basta anexar o mesmo documento de adesão ao ProPEN no campo Documento Comprobatório, ao preencher o formulário de solicitação de acesso à plataforma.  A lista completa de públicos previstos consta do texto da portaria. 

A norma define os principais requisitos de segurança da plataforma — integridade, confiabilidade, confidencialidade e autenticidade —, essenciais para garantir um ambiente digital seguro na tramitação de processos administrativos e documentos avulsos entre órgãos públicos.

Além disso, a nova norma incorpora a redução do tempo de tramitação externa como um dos objetivos da plataforma, que possibilita que documentos e processos sejam enviados em poucos minutos, eliminando custos com impressão, transporte e outros encargos, impulsionando a modernização da gestão pública.