Protocolo GOV.BR

O Protocolo GOV.BR (antigo Protocolo Digital) é um canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos.

O Protocolo GOV.BR constitui plataforma digital integrante do Processo Eletrônico Nacional - PEN, disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Podem aderir ao Protocolo GOV.BR os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Os custos relacionados à plataforma que viabiliza o funcionamento do Protocolo GOV.BR são custeados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Não há repasse de custos para os órgãos e entidades que realizam a adesão.

A relação de órgãos e entidades que utilizam o Protocolo GOV.BR está disponível no Portal do PEN.
Acesse aqui a lista completa com a relação dos órgãos e entidades.

A adesão ao Protocolo GOV.BR é feita por meio de ofício.

Todas as informações estão disponíveis no endereço https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/processo-eletronico-nacional/conteudo/protocolo.GOV.BR/como-aderir.

A norma que institui o Protocolo GOV.BR como canal de atendimento é a Portaria SEGES/ME nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022.

O prazo definido para disponibilização do canal de atendimento Protocolo GOV.BR para a sociedade é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação da Portaria SEGES/ME nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022.

É possível enviar a resposta da solicitação ao solicitante diretamente da plataforma do Protocolo GOV.BR e também através do Módulo de Resposta, que está disponível para os órgãos que utilizam o Super GOV.BR ou o SEI a partir da versão 4.0.

O Protocolo GOV.BR é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O uso do módulo de peticionamento eletrônico não desobriga da disponibilização do canal de atendimento Protocolo GOV.BR.

O comparativo entre o Peticionamento Eletrônico e o Protocolo GOV.BR está disponível no Portal do Pen. Acesse o comparativo na página inicial do Protocolo GOV.BR e saiba mais.

Não. É possível aderir ao Protocolo GOV.BR independente da participação no Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov). Porém recomenda-se a adesão ao TransformaGOV como forma de obter maior patrocínio da alta gestão.

O Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov) foi instituído pelo Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020. Para mais informações acesse o endereço https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/transformagov.

Sim. A Portaria SEGES/ME nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022 prevê os casos em que pode ser realizada a recusa ou devolução para ajustes pelo solicitante.

Acesse aqui a página com as Hipóteses de Recusa e Devolução de Protocolizações.

Para solicitar suporte técnico para o Protocolo GOV.BR, o usuário com o perfil de Gestor deve abrir um chamado em Registrar um chamado — Governo Digital (www.gov.br).

A abertura de um chamado deve ser feita apenas quando o serviço apresentar erro que impeça ou atrapalhe o seu funcionamento.
Para abertura de um chamado é necessário possuir um conta Gov.br.

Para obter suporte negocial para a ferramenta do Protocolo GOV.BR é necessário abrir um chamado no endereço Portal de Serviços. Acesse no endereço: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.

Para conhecer o Protocolo GOV.BR o órgão ou entidade deve solicitar uma apresentação da ferramenta através do e-mail processo.eletronico@gestao.gov.br.

Atualmente o Protocolo GOV.BR integra com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (Super.GOV.BR) e Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP). Os órgãos e entidades que utilizam sistemas diversos precisam desenvolver a integração com o Protocolo GOV.BR.

O cidadão pode acompanhar o andamento de suas protocolizações através dos e-mails de notificação enviados pela ferramenta e através do menu “Minhas solicitações” na área logada do portal gov.br.

Quando uma protocolização resulta na abertura de processo administrativo eletrônico, o andamento deve ser realizado através da ferramenta de consulta de processos disponibilizada pelo órgão, a exemplo do Módulo de Pesquisa Pública do SEI e do Protocolo Integrado.

Para utilizar o Protocolo GOV.BR, o solicitante deve possuir conta gov.br nível bronze ou superior.

Os Protocolos GOV.BR disponíveis podem ser acessados através da página temática https://www.gov.br/pt-br/temas/protocolo-gov-br. 

Sim. O solicitante pode protocolar documentos em nome próprio ou em nome de outra Pessoa Física ou Jurídica.

Sim. Após realizar a protocolização é gerado um recibo com todos os dados.

Esse recibo pode ser baixado pelo solicitante e também é incluído automaticamente no processo administrativo eletrônico porventura gerado.

Para solicitar cadastro, alteração ou inativação de usuário(s), como também solicitar alteração de senha de acesso ao Protocolo GOV.BR, o usuário com o “perfil de Gestor” deve abrir um chamado em Gestão de usuários — Governo Digital (www.gov.br);

Para abertura de um chamado é necessário possuir um conta Gov.br.

Os perfis existem no Protocolo GOV.BR são: