Nota sobre imóvel da União localizado na Ilha Comprida, em Angra dos Reis

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), recebeu representação da organização da sociedade civil Derrubando Muros, em 19 de outubro de 2026, com vistas a instaurar procedimento de fiscalização e apuração de atos administrativos praticados em relação a imóvel da União localizado na Ilha Comprida, em Angra dos Reis (RJ).

Trata-se de imóvel em área da União que se encontra sob o regime de inscrição de ocupação para a empresa WT Administração de Imóveis e Bens S.A., desde 12/07/2022.

O pleito requer a verificação de eventuais irregularidades praticadas para a concessão da outorga à época. Diante da solicitação, em 20 de outubro, foram acionadas as instâncias de integridade do Ministério que, por sua vez, demandaram a colaboração da Controladoria-Geral da União (CGU) na apuração dos fatos.

Em 21 de outubro, o Deputado Federal Rogério Correia (PT-MG) deu ciência ao MGI de pedidos de providências envolvendo a mesma denúncia, quais sejam: na Polícia Federal, solicitou apuração de eventuais irregularidades na transferência da ocupação do imóvel; no Ministério Público Federal (MPF), foi apresentada notícia de fato para verificação de possível crime ambiental; e no Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com o Deputado Federal Pedro Uczai (PT-SC), requereu apuração de irregularidades para a anulação da posse do imóvel no qual demanda informações relacionadas à atuação da SPU no caso. A documentação encaminhada pelos parlamentares foi reencaminhada à CGU como complemento ao documento do dia 20.

A SPU/MGI, diante do dever de cancelar a inscrição de ocupação em caso de crime ambiental, pediu ao Ibama providências de investigação da denúncia apresentada. Por meio da Assessoria Especial de Controle Interno, o MGI também disponibilizou informações e documentos à Polícia Federal em apoio às investigações, no que tange às suas atribuições.

Na tarde dessa sexta-feira (23/10), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) recebeu representação da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) sobre o mesmo assunto.